Execução da Pena 0002577-84.2016.8.26.0520 - TJSP

Execução da Pena 0002577-84.2016.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/06/2025, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002336-32.2024.8.26.0520 (processo principal 0002577-84.2016.8.26.0520) - Agravo de Execução Penal - Semi-aberto - Valmir da Silva de Moura - Intime-se a Defesa constituída, pela derradeira vez, para, no prazo de 05 dias, providenciar a correta manifestação no recurso de agravo em execução criminal, sob pena de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil. Havendo inércia contumaz, certifique-se e voltem-me conclusos. - ADV: ROGÊ FERNANDO SOUZA CURSINO DOS SANTOS (OAB 284311/SP)

24/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/06/2025, 16:09

Mero expediente

23/06/2025, 14:11

Conclusão (para despacho)

21/06/2025, 07:40

Publicação

04/06/2025, 19:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002577-84.2016.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - Valmir da Silva de Moura - Trata-se de procedimento de apuração de falta disciplinar imputada ao sentenciado Valmir da Silva de Moura, RG: 33159943, RG: 51802605, RJI: 170065887-19, recolhido no Caraguatatuba - CDP "Dr. José Eduardo Mariz de Oliveira", consistente em abandono do regime semiaberto, fato ocorrido em 03/01/2025, com recaptura datada de 04/02/2025. Ressalta-se, antes de mais, que nenhuma irregularidade pôde ser detectada no processo de sindicância, já que realizado com estrita observância a todos os princípios legais pertinentes, sobretudo o contraditório e a ampla defesa, como de rigor. No que tange à questão de fundo, deve ser reconhecida a conduta faltosa, já que devidamente evidenciada, inclusive pela fala do próprio sentenciado (pág. 390), que a reconheceu expressamente ao ser inquirido a respeito, justificando-se com alegações que, entretanto, não têm o condão de inocentá-lo. Ante ao exposto, julgo caracterizada a FALTA GRAVE, REGREDINDO o sentenciado ao REGIME FECHADO de cumprimento de pena, nos termos dos artigos 50, II, e 118, I, ambos da Lei de Execuções Penais, determinando a anotação em seu prontuário para os devidos fins. Outrossim, declaro perdidos 1/3 dos dias remidos bem como dos eventuais dias a remir anteriores à falta em questão, justificando a fração aplicada em razão da gravidade da conduta faltosa que, ademais, demonstra a ausência de responsabilidade do detento, além da falta de comprometimento com a terapia institucional, nos moldes do artigo 127 do referido Diploma Legal. Deixo de determinar a expedição de Guia de Transferência vez que o sentenciado já se encontra recolhido em unidade prisional compatível com o regime fechado. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do sentenciado, o qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar. Ciência às partes. Retifique-se o cálculo de liquidação de penas. São José dos Campos, 02 de junho de 2025. - ADV: ROGÊ FERNANDO SOUZA CURSINO DOS SANTOS (OAB 284311/SP)

04/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/06/2025, 09:12

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 16:51

Outras Decisões

02/06/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 16:23

Publicação

29/05/2025, 04:32

Publicação

29/05/2025, 04:32

Publicação

29/05/2025, 04:32

Documentos

Intimação

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002577-84.2016.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - Valmir da Silva de Moura - Trata-se de procedimento de apuração de falta disciplinar imputada ao sentenciado Valmir da Silva de Moura, RG: 33159943, RG: 51802605, RJI: 170065887-19, recolhido no Caraguatatuba - CDP "Dr. José Eduardo Mariz de Oliveira", consistente em abandono do regime semiaberto, fato ocorrido em 03/01/2025, com recaptura datada de 04/02/2025. Ressalta-se, antes de mais, que nenhuma irregularidade pôde ser detectada no processo de sindicância, já que realizado com estrita observância a todos os princípios legais pertinentes, sobretudo o contraditório e a ampla defesa, como de rigor. No que tange à questão de fundo, deve ser reconhecida a conduta faltosa, já que devidamente evidenciada, inclusive pela fala do próprio sentenciado (pág. 390), que a reconheceu expressamente ao ser inquirido a respeito, justificando-se com alegações que, entretanto, não têm o condão de inocentá-lo. Ante ao exposto, julgo caracterizada a FALTA GRAVE, REGREDINDO o sentenciado ao REGIME FECHADO de cumprimento de pena, nos termos dos artigos 50, II, e 118, I, ambos da Lei de Execuções Penais, determinando a anotação em seu prontuário para os devidos fins. Outrossim, declaro perdidos 1/3 dos dias remidos bem como dos eventuais dias a remir anteriores à falta em questão, justificando a fração aplicada em razão da gravidade da conduta faltosa que, ademais, demonstra a ausência de responsabilidade do detento, além da falta de comprometimento com a terapia institucional, nos moldes do artigo 127 do referido Diploma Legal. Deixo de determinar a expedição de Guia de Transferência vez que o sentenciado já se encontra recolhido em unidade prisional compatível com o regime fechado. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do sentenciado, o qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar. Ciência às partes. Retifique-se o cálculo de liquidação de penas. São José dos Campos, 02 de junho de 2025. - ADV: ROGÊ FERNANDO SOUZA CURSINO DOS SANTOS (OAB 284311/SP)

04/06/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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