Execução da Pena 0023618-45.2023.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0023618-45.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mariana Toledo Alves Teixeira (OAB 437148/SP), Tairini Elica Miranda de Lima (OAB 485827/SP) Processo 0023618-45.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: NICOLAS SANTIAGO MOTA GOMES - Vistos. Alegando preencher os requisitos legais, a Defesa requereu a concessão do livramento condicional (págs. 317/318). A Dra. Promotora de Justiça se manifestou favorávelmente ao benefício (pág. 326). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O(a) sentenciado(a) NICOLAS SANTIAGO MOTA GOMES, CPF: 50793879809, MTR: 1335012-9, RG: 37029676, RJI: 235033184-18, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, tem sua conduta carcerária classificada como boa (pág. 319) e lapso temporal suficiente para a presente postulação, sem registro de infração disciplinar grave no último ano. Outrossim, trata-se de sentenciado(a) com situação definida, consoante boletim informativo que instrui o pedido. Portanto, entendo que o(a) apenado(a) faz jus ao benefício que postula. É sabido que o livramento condicional consiste na liberação do sentenciado após certo tempo de cumprimento de pena e observados os demais pressupostos legais. Nesse contexto, trata-se também de um estágio no cumprimento da sanção penal, ou seja, a derradeira etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade. Assim, preenchidos os requisitos previamente estipulados para sua outorga e satisfeitas as condições legais, a concessão de tal benesse é direito do(a) condenado(a), e não faculdade judicial. Pelo exposto, DEFIRO o LIVRAMENTO CONDICIONAL referente ao Processo nº 1521742-02.2023.8.26.0228, mediante as condições previstas no art. 132, § 1º e § 2º, da LEP. Servirá a cópia desta decisão como ofício ao Diretor da unidade prisional, solicitando a realização da Audiência de Advertência (art. 137, LEP) do(a) sentenciado(a), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Departamento, via peticionamento eletrônico, em analogia aos arts. 412 e 767 das NSCGJ, sendo que deverá ser liberado(a) o(a) apenado(a) logo em seguida, salvo se houver impedimento. Com a juntada, voltem-me conclusos. Ciência ao Ministério Público. *Julgo prejudicada a análise do pedido de progressão de regime, em face da concessão de benefício mais amplo. São José dos Campos, 12 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

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