Execução da Pena 0011691-28.2021.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0011691-28.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011691-28.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - ALEX BREDA DOS SANTOS - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado ALEX BREDA DOS SANTOS, Penitenciária de Limeira - SP. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se. - ADV: HELIO BARBOSA (OAB 354080/SP)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011691-28.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - ALEX BREDA DOS SANTOS - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: HELIO BARBOSA (OAB 354080/SP)

01/06/2026, 00:00

Publicação

09/04/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011691-28.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - ALEX BREDA DOS SANTOS - Vistos. Elabore-se o cálculo. - ADV: HELIO BARBOSA (OAB 354080/SP)

09/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 17:04

Mero expediente

08/04/2026, 16:36

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 03:16

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 16:38

Ato ordinatório

27/03/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 11:21

Publicação

12/01/2026, 13:12

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011691-28.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ALEX BREDA DOS SANTOS - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado ALEX BREDA DOS SANTOS. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente à concessão da benesse. DECIDO. Verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional. Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou falta(s) disciplinar(es) no curso da execução, de natureza grave, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena". Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza. Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena. A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito. Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E. STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Pelo exposto, indefiro o pedido. Aguarde-se o lapso para o regime aberto. Prossiga-se regularmente na execução. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: PRYNCE SCARLAT MARRONY CARVALHO BARBOSA (OAB 405561/SP), HELIO BARBOSA (OAB 354080/SP)

11/08/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011691-28.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - ALEX BREDA DOS SANTOS - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: HELIO BARBOSA (OAB 354080/SP)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011691-28.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - ALEX BREDA DOS SANTOS - Vistos. Elabore-se o cálculo. - ADV: HELIO BARBOSA (OAB 354080/SP)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(256)