Reintegração / Manutenção de Posse 1005822-81.2025.8.26.0161 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1005822-81.2025.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 12:22

Publicação

08/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005822-81.2025.8.26.0161 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Cleudeli Daniel Sanches - Vistas dos autosaoautorpara: ( X) cientificá-loacerca da juntadadenovosdocumentos- fls.121/125. Prazo: 15 dias. - ADV: ANDREZZA PERES BOSCHE (OAB 211171/SP)

08/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/06/2026, 16:04

Ato ordinatório

03/06/2026, 15:57

Mandado (entregue ao destinatário)

03/06/2026, 15:53

Mandado (entregue ao destinatário)

03/06/2026, 15:52

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 15:52

Documento (Mandado)

03/06/2026, 15:52

Documento (Mandado)

03/06/2026, 15:52

Publicação

20/05/2026, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005822-81.2025.8.26.0161 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Cleudeli Daniel Sanches - Vistos. Fls. 116: para o cumprimento dos mandados de reintegração de posse expedidos às fls. 109/110 e 111/112, defere-se a requisição de arrombamento, se necessária a medida, com rigorosa observância dos limites legais para o cumprimento da ordem judicial. Servirá a presente decisão, assinada eletrônicamente, como aditamento aos mandados de reintegração de posse nº 161.2026/008694-9 e 161.2026/008696-5. Encaminhe-se à Central de Mandados competente, via e-mail, com urgência. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANDREZZA PERES BOSCHE (OAB 211171/SP)

20/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 17:02

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 16:06

Outras Decisões

19/05/2026, 14:15

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005822-81.2025.8.26.0161 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Cleudeli Daniel Sanches - Vistos. 1) As regras gerais referentes à liminar na ação de reintegração de posse estão previstas nos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil, cujas redações são as seguintes: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. A parte autora afirma que tem a posse do imóvel indicado na petição inicial e o bem teria sido ocupado por terceiros sem a devida autorização, sendo de rigor a determinação de imediata reintegração na posse. Nesse passo, a petição inicial não está instruída com documentos que comprovem efetivo ato de posse e do esbulho. Ademais, a própria narrativa da parte autora dá conta de que o bem teria sido objeto de contrato de locação anterior com parentes dos alegados esbulhadores e que estes teriam sido enganados por imobiliária que anteriormente administrava o imóvel. Há, assim, fundada dúvida sobre a que título se dá a posse do imóvel pela parte ré, sequer individualizada e conhecida ainda, e não há perigo de dano que autorize a concessão da tutela de urgência prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil. Ausentes, portanto, os requisitos legais, indefere-se a tutela de urgência pleiteada. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2) No momento da citação, o Oficial de Justiça deverá qualificar os ocupantes do imóvel, pessoas tais que integrarão o polo passivo do processo. 3) Remete-se a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. 4) CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado da parte ré pela parte autora, desde já ficam deferidas pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Siel, para tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ANDREZZA PERES BOSCHE (OAB 211171/SP)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Andrezza Peres Bosche (OAB 211171/SP) Processo 1005822-81.2025.8.26.0161 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Cleudeli Daniel Sanches - Vistos. 1. Em que pese a decisão proferida às fls. 43, entendo não ser o caso de prevenção deste juízo para processamento e julgamento do feito. 2. Como sabido, a conexão se configura quando há identidade de pedido ou causa de pedir entre as ações, ou quando há risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso os processos sejam julgados separadamente (art. 55, CPC). A continência, por sua vez, ocorre quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais (art. 56, CPC). 3. No caso em tela, a presente ação é de natureza eminentemente possessória. Seu objeto é a recuperação da posse direta sobre o imóvel esbulhado e a causa de pedir fundamenta-se no esbulho praticado pelos atuais ocupantes. O autor busca a tutela da posse com base nos fatos da posse e sua violação. 4. Por outro lado, o feito que tramita nesta 4ª vara cível sob o nº 1005225-15.2025.8.26.0161 é uma ação de indenização ajuizada contra a imobiliária. O objeto desta ação é a reparação de danos decorrentes da atuação da administradora, especificamente a elaboração de um contrato fraudulento. As partes nesta ação são o proprietário do imóvel e a imobiliária. A causa de pedir está relacionada à responsabilidade civil da imobiliária por conduta ilícita (fraude no contrato de locação) e o pedido é de indenização por prejuízos sofridos. 5. É evidente, portanto, que não há identidade de partes (proprietário vs. ocupantes ilegítimos na possessória e proprietário vs. imobiliária na indenizatória), de causa de pedir (esbulho possessório na possessória e ato ilícito civil da imobiliária na indenizatória) e de objeto (reintegração na posse na possessória e indenização por danos na indenizatória) entre a presente ação de reintegração de posse e a ação indenizatória movida contra a imobiliária. 6. Embora os fatos narrados (contrato fraudulento pela imobiliária e entrada de terceiros sem consentimento) possam ter uma origem comum ou sequencial, as ações possuem natureza jurídica distinta e tutelam direitos diversos. O julgamento da ação possessória se limita à análise da posse e sua violação, enquanto o julgamento da ação indenizatória contra a imobiliária versa sobre a responsabilidade civil desta perante o proprietário. 7. A decisão em um processo não vincula ou interfere na decisão do outro de forma a gerar o risco de sentenças conflitantes sobre a mesma questão jurídica principal. Não há, portanto, conexão ou continência a justificar a reunião dos processos ou a distribuição por dependência. 8. Com efeito, a conexão exige um liame mais direto entre as ações, seja pelo objeto, seja pela causa de pedir ou pela efetiva possibilidade de decisões contraditórias no mérito principal das demandas. Uma ação real ou possessória geralmente não se conecta com uma ação pessoal de reparação de danos contra terceiro não ocupante do imóvel, ainda que os fatos que lhes deram origem guardem alguma relação ou tenham a mesma origem. 9. Diante da ausência dos requisitos legais para a conexão ou continência, determino que os autos sejam REDISTRIBUÍDOS LIVREMENTE a uma das Varas Cíveis desta Comarca de Diadema. Providencie a z. Serventia o necessário. Intime-se.

23/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

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