Execução de Título Extrajudicial 1017380-55.2019.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1017380-55.2019.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1017380-55.2019.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. 1) Homologo, por sentença, para que produza seus regulares efeitos de direito, o acordo de fls. 438/440 e, com fundamento no artigo 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil, Julgo Extinta, com resolução de mérito, a presente ação ajuizada por Fundo Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado contra David Lucas da Silva. 2) Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. 3) Arquivem-se procedendo-se as baixas necessárias. P.R.I. - ADV: JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP)

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 17:28

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 14:56

Publicação

30/01/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017380-55.2019.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Fls.421: defiro: aguarde-se o recolhimento da despesa postal pelo prazo de 05 dias. Na inércia, aguarde-se no arquivo provocação. Intime-se. - ADV: JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP)

30/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 11:01

Outras Decisões

29/01/2026, 10:54

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 17:16

Ato ordinatório

24/01/2026, 00:45

Ato ordinatório

21/01/2026, 22:57

Publicação

14/01/2026, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017380-55.2019.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Recolha/complemente a parte interessada a(s) DESPESA(S) POSTAL(IS), por meio da guia do Fundo de Despesas do TJ-SP - FEDTJ, código 120-1, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP)

14/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/01/2026, 15:00

Ato ordinatório

13/01/2026, 14:22

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1017380-55.2019.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. I) Trata-se de pedido de pesquisa junto ao sistema PREVJUD, para localização de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário do(a) executado(a), para posterior penhora. Todavia, em que pesem os argumentos do(a) exequente, o art. 833, inciso IV e § 2º, do CPC, prevê que são "absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º". O legislador, ao elevar à categoria de impenhoráveis os vencimentos, os salários, os proventos de aposentadoria e as pensões de institutos de previdência, pretendeu resguardar tais verbas, que possuem caráter alimentar. Discorrendo sobre a referida norma, elucida HUMBERTO THEODORO JÚNIOR que: (...) a remuneração do trabalho pessoal, de maneira geral, destina-se ao sustento do indivíduo e de sua família, tratando-se, pois, de verba de natureza alimentar. Daí sua impenhorabilidade (Processo de execução e cumprimento da sentença, 25ª ed., São Paulo: Leud, 2008, nº 195, p. 257). Levam ao mesmo resultado essas observações de THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVÊA: A disposição abrange salário a qualquer título, isto é, todo direito do empregado, presente, passado, futuro, pago ou não, na constância do emprego ou por despedida (RT 618/198, JTJ 205/231). Nesse sentido já se decidiu: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os rendimentos previdenciários (INSS) do executado, ao fundamento de que é impenhorável. Insurgência do exequente. Descabimento. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC que comporta exceções, nos termos do § 2º. Ausência de prova de rendimentos ou de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198129-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024). Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que determinou a penhora de 30% do salário da agravante, além de determinar levantamento de valores bloqueados. Impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015. Rendimentos da agravante que não excedem cinquenta salários mínimos, condição à aplicação do § 2º do mencionado dispositivo legal. Decisão reformada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099387-56.2020.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020). Assim, INDEFIRO o pedido. II) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP)

16/06/2025, 00:00

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