Execução de Título Extrajudicial 1001252-34.2020.8.26.0450 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001252-34.2020.8.26.0450 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 11:52

Publicação

05/02/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001252-34.2020.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Brasfor Comercial Ltda - Ma de Oliveira Moveis Eirelli - - Maria Adriana de Oliveira Santos AR+MÃO PRÓPRIA - Vistos. Fls. 312/313. Apresente a exequente a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, para a realização da pesquisa solicitada. No mesmo prazo, manifeste-se sobre a Exceção de Pré-Executividade de fls. 317/318. Int. - ADV: LUIZ ROBERTO ALVES ROSA (OAB 100422/SP), LUIZ ROBERTO ALVES ROSA (OAB 100422/SP), JOAO AUREO PALMA (OAB 58541/SP)

05/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/02/2026, 19:10

Outras Decisões

04/02/2026, 17:30

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 10:53

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 20:05

Publicação

04/11/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001252-34.2020.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Brasfor Comercial Ltda - Ma de Oliveira Moveis Eirelli - - Maria Adriana de Oliveira Santos AR+MÃO PRÓPRIA - Vista ao Dr. Luiz Roberto Alves Rosa, OAB/SP 100.422, para acompanhamento do feito, conforme r. Decisão de fls. 295/297. - ADV: LUIZ ROBERTO ALVES ROSA (OAB 100422/SP), JOAO AUREO PALMA (OAB 58541/SP), LUIZ ROBERTO ALVES ROSA (OAB 100422/SP)

04/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/11/2025, 18:12

Ato ordinatório

03/11/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 16:36

Documento (Outros documentos)

03/11/2025, 16:32

Documento (Outros documentos)

03/11/2025, 16:32

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001252-34.2020.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Brasfor Comercial Ltda - Ma de Oliveira Moveis Eirelli - - Maria Adriana de Oliveira Santos AR+MÃO PRÓPRIA - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BRASFOR COMERCIAL LTDA em face de M.A DE OLIVEIRA MOVÉIS EIRELI e, posteriormente, incluindo sua sócia MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS, visando à satisfação de crédito no valor original de R$ 19.506,84, consubstanciado nas duplicatas mercantis (Notas Fiscais nº 113618 e 113642), vencidas em junho de 2020. O feito foi distribuído à 1ª Vara Cível da Comarca de Piracaia/SP. Após o exaurimento de múltiplas tentativas de citação pessoal dos executados em diversos endereços (fls. 29, 116, 143, 204), e realizadas pesquisas via sistemas conveniados (fls. 172-175), foi deferida a citação por edital (fls. 209, 217), a qual foi devidamente publicada (fls. 235-237, 244, 246-247). Decorrido o prazo editalício (fls. 261), foi nomeada Curadora Especial (fls. 285), a qual ofertou manifestação às fls. 274/275. Em sede preliminar, arguiu a incompetência do foro da Comarca de Piracaia/SP, ao argumento de que o domicílio da pessoa jurídica executada é a Comarca de Piracicaba/SP. No mérito, apresentou defesa por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O exequente, em réplica (fls. 279/280), rechaçou a preliminar de incompetência, sustentando que os executados se encontram em local incerto e não sabido, e aduziu a insuficiência da negativa geral para ilidir a força executiva dos títulos. A decisão de fls. 282, proferida pelo Juízo de Piracaia, acolheu a preliminar de incompetência, reconhecendo o equívoco na distribuição inicial e o domicílio da ré em Piracicaba, determinando a remessa dos autos a esta Comarca. Remanesceu para este Juízo a decisão quanto ao mérito. É o relatório. Decido. A manifestação da Curadora Especial (fls. 274/275) encerra duas matérias distintas: (i) a incompetência do foro e (ii) a impugnação ao mérito por negativa geral. A incompetência, matéria de ordem pública, já foi corretamente apreciada e acolhida pela decisão de fls. 282, estando a questão preclusa com a remessa dos autos a este Juízo. A impugnação de mérito apresentada pela curadoria especial, por sua vez, ora recebo como e nos limites de uma Exceção de Pré-Executividade, porquanto apresentada nos próprios autos da execução. No que tange à impugnação de mérito, a Douta Curadora Especial valeu-se da prerrogativa legal da negativa geral (art. 341, parágrafo único, CPC). Contudo, por se tratar de ação de execução de título executivo extrajudicial, tenho que esta modalidade de defesa é incompatível com o procedimento e não tem efeitos a produzir. A execução é lastreada em títulos que gozam de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783, CPC). O apontamento específico de vícios no título ou no procedimento é medida necessária para elidir o direito já estabelecido do credor. A defesa por negativa geral é prerrogativa cabível em processos de conhecimento, onde o ônus da prova dos fatos constitutivos recai sobre o autor (art. 373, I, CPC). Na execução, inverte-se a lógica, cabendo ao executado demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação (art. 917, CPC). A simples negativa genérica não é suficiente para desconstituir os títulos que aparelham a inicial, os quais se encontram formalmente em ordem. O apontamento específico de vícios no título ou no procedimento é medida necessária para elidir o direito já estabelecido do credor. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Executados citados por edital. Manifestação da defensoria pública por negativa geral. Decisão do juiz rejeitando-a. 1. A defesa por negativa geral é incompatível com a natureza do processo de execução. 2. Qualquer seja a forma de ataque ao título executivo, documento que representa uma probabilidade da existência de um direito, exige-se a indicação precisa de qual o vício que se está a atribuir à execução (ao título executivo). Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22840613820218260000 SP 2284061-38.2021.8.26.0000, Relator.: Laerte Marrone, Data de Julgamento: 15/08/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022) Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade no tocante à impugnação de mérito por negativa geral (fls. 275). Deixo de condenar a parte executada/impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em razão desta rejeição, conforme tese fixada no Tema 408 do C. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.", aplicado analogicamente ao caso. Ciência à DPESP, intimando-se inclusive para que, dada a redistribuição deste processo, atue como ou nomeie novo curador especial para acompanhamento do feito. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, remeta-se o feito para que aguarde em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Int. - ADV: IMARA LUIZA BERALDO DE MEDEIROS (OAB 501257/SP), JOAO AUREO PALMA (OAB 58541/SP), IMARA LUIZA BERALDO DE MEDEIROS (OAB 501257/SP)

31/10/2025, 00:00

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