Execução Fiscal 0003622-19.2011.8.26.0191 - TJSP

Execução Fiscal 0003622-19.2011.8.26.0191 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003622-19.2011.8.26.0191 (191.01.2011.003622) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - C G F Insdustrial Ltda - Vistos. O presente feito foi sentenciado. No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003. Servirá de certidão. Arquive-se definitivamente o feito de imediato, independentemente de trânsito em julgado. Intimem-se - ADV: CLAUDIO LUIZ ESTEVES (OAB 102217/SP), LUCIANA CONDINHOTO (OAB 179006/SP)

27/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2025, 08:44

Publicação

27/08/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0003622-19.2011.8.26.0191 (191.01.2011.003622) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - C G F Insdustrial Ltda - Vistos. Tendo em vista a prescrição reconhecida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, V (prescrição intercorrente), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015). Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Servirá de ofício à repartição competente da Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa quanto esta decisão final, transitada em julgado, nos termos do art. 33, da Lei de Execuções Fiscais. O encaminhamento do ofício caberá à exequente, sem necessidade de comprovação nestes autos. Aplicável à espécie o Tema 1229, do STJ, quanto aos honorários advocatícios, se o executado estiver representado por advogado: "À luz do princípio da causalidade, NÃO CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980". [in STJ. 1ª Seção. REsps 2.046.269-PR, 2.050.597-RO e 2.076.321-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 9/10/2024 (Recurso Repetitivo Tema 1.229) (Info 829)]. No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003. Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal. Ciência à Fazenda Pública. Arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO LUIZ ESTEVES (OAB 102217/SP), LUCIANA CONDINHOTO (OAB 179006/SP)

27/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/08/2025, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 13:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/08/2025, 13:13

Conclusão (para julgamento)

26/08/2025, 10:30

Redistribuição (competência exclusiva)

12/08/2025, 00:36

Remessa (outros motivos)

12/08/2025, 00:36

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2025, 06:43

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 08:20

Publicação

16/05/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudio Luiz Esteves (OAB 102217/SP), Luciana Condinhoto (OAB 179006/SP) Processo 0003622-19.2011.8.26.0191 - Execução Fiscal - Exectdo: C G F Insdustrial Ltda - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".

16/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0003622-19.2011.8.26.0191 (191.01.2011.003622) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - C G F Insdustrial Ltda - Vistos. Tendo em vista a prescrição reconhecida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, V (prescrição intercorrente), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015). Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Servirá de ofício à repartição competente da Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa quanto esta decisão final, transitada em julgado, nos termos do art. 33, da Lei de Execuções Fiscais. O encaminhamento do ofício caberá à exequente, sem necessidade de comprovação nestes autos. Aplicável à espécie o Tema 1229, do STJ, quanto aos honorários advocatícios, se o executado estiver representado por advogado: "À luz do princípio da causalidade, NÃO CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980". [in STJ. 1ª Seção. REsps 2.046.269-PR, 2.050.597-RO e 2.076.321-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 9/10/2024 (Recurso Repetitivo Tema 1.229) (Info 829)]. No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003. Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal. Ciência à Fazenda Pública. Arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO LUIZ ESTEVES (OAB 102217/SP), LUCIANA CONDINHOTO (OAB 179006/SP)

27/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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