Execução de Título Extrajudicial 0004812-82.2015.8.26.0512 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0004812-82.2015.8.26.0512 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004812-82.2015.8.26.0512 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander S/A - ARQUIVEM-SE os autos nos termos do artigo 921, §2º do Código de Processo Civil, inaugurando-se o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

04/05/2026, 00:00

Publicação

31/01/2026, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004812-82.2015.8.26.0512 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander S/A - Vistos. Fls. 307/308: INDEFIRO, uma vez que não consta informação de mudança de endereço no AR juntado. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sobpenadearquivamento. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

30/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 19:01

Mero expediente

29/01/2026, 18:42

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:52

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/12/2025, 13:03

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 16:51

Documento (Certidão)

15/10/2025, 08:05

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 23:30

Expedição de documento (Carta)

14/10/2025, 17:14

Ato ordinatório

13/10/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 11:15

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 11:15

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 14:26

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0004812-82.2015.8.26.0512 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander S/A - Vistos. Em se tratando de execução, com as exceções legais, todos os bens do devedor presentes e futuros, independentemente de sua natureza, estão naturalmente vinculados ao cumprimento da obrigação. Conforme disposto no artigo 829, § 2º, do Código de Processo Civil: A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Anoto que a penhora sobre as cotas sociais não foi a primeira escolha do exequente, mas sim, aquela que diante da inexistência de outros bens suficientes para garantir integralmente o débito, fez-se necessária. Conforme leciona Araken de Assis: A penhora de quotas das sociedades limitadas suscitou, no direito anterior, resistente celeuma acerca da penhorabilidade (retro, 45.2). Vencida a polêmica, mediante a inserção das ações e das quotas na ordem da penhora, atualmente em nono lugar (art. 835, IX), o art. 861 do NCPC emprestou nova sistemática à matéria, em presumível harmonia com o art. 1.026 do CC, segundo o qual a penhora recairá sobre os lucros ou a parte que couber ao executado na dissolução da sociedade e, não estando dissolvida, por meio da liquidação da quota (art. 1.026, parágrafo único, do CC). Dessa possibilidade cuidou o art. 861 do NCPC, estendendo o mecanismo às ações de sociedade simples e empresária, por óbvio no caso de companhia de capital fechado. (Manual de execução. 18. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 693-694) Mostra-se perfeitamente cabível a penhora das cotas sociais, a teor do artigo 835, inciso IX do CPC. Neste sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. PROVA. VALORAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. 2. A errônea valoração da prova suscetível de revisão nesta Corte decorre de equívoco na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, sendo inviável a pretensão de simples reexame de prova. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (g.n.) (AgInt no AREsp 1058599/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 14/11/2017, DJe 24/11/2017, STJ) Na mesma esteira é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Penhora de quotas sociais - Possibilidade - Inteligência do artigo 835, inciso IX do Código de Processo Civil - Ausência de demonstração de impedimento legal - Inexistência de afronta ao princípio da "affectio societatis"- Prevalência do princípio de ordem pública segundo o qual o devedor deve responder por suas obrigações com todos seus bens - Decisão mantida - Recurso não provido. (g.n.) (Agravo de Instrumento nº 2049766-85.2023.8.26.0000, Rel. DANIELA MENEGATTI MILANO, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 05/05/2023, TJSP) PENHORA DE COTAS SOCIAIS - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora sobre cotas sociais pertencentes ao executado - Possibilidade - Modalidade de penhora expressa no art. 835 do CPC - Observância à ordem preferencial legal - Ausência de indicação, pelo devedor, de outro meio para cumprimento da obrigação - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (g.n.) (Agravo de Instrumento nº 2271146-20.2022.8.26.0000, Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA, 38ª Câmara de Direito Privado, j.18/11/2022, TJSP) De suma importância ainda ressaltar que o fato da penhora incidir sobre as cotas sociais pertencentes ao executado não implica na alienação automática ou transferência da administração da empresa para o exequente. Não há óbices para que cotas sociais, lucros de sociedade, recebíveis e/ou dividendos derivados de ações, que caibam ao sócio que responde por dívida particular, sejam penhorados, nos termos estabelecidos no artigo 1.026 do Código Civil: "Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação." Conforme se extrai do ensinamento de André Luiz Santa Cruz Ramos: (...) havendo penhora de quotas, podem ocorrer, basicamente, três situações, sucessivamente: (i) os próprios sócios fazerem a aquisição delas, nos termos do art. 861, II; (ii) caso os sócios não as adquiram, a própria sociedade pode fazê-lo, usando seu fundo de reserva e colocando-as em tesouraria (tratamos do tema com mais detalhes no item 6.2.2.4.2), nos termos do art. 861, § 1.º; e, finalmente, (iii) caso nem os sócios nem a sociedade adquiram as quotas, elas serão postas à venda em leilão judicial. Em qualquer dos casos, os recursos obtidos com a venda serão usados para pagamento do credor que as penhorou. (Direito Empresarial. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2017, p. 482) Desta forma, denota-se que a lei confere mecanismos para garantir a manutenção da composição do capital social, sendo que o leilão judicial das cotas é a última possibilidade. No caso, o executado é titular de parte das cotas sociais da empresa VIAPRESA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, situada em Rio Grande da Serra/SP, com valor de participação na sociedade de R$ 356.400,00. Defiro a penhora das cotas sociais pertencentes a Abias Rodrigues de Assis, CPF nº 084.467.388-99 junto à empresa VIAPRECISA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA, CNPJ nº 31.133.672/0001-07 (fls. 257/258). Fica nomeado o próprio executado Abias Rodrigues de Assis como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora e como ofício a ser encaminhado à JUCESP. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Intime-se a sociedade para que cumpra o disposto no artigo 861 e demais parágrafos do CPC, no prazo de 60 dias. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

29/09/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para despacho)

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