Execução da Pena 0019645-31.2019.8.26.0071 - TJSP

Execução da Pena 0019645-31.2019.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019645-31.2019.8.26.0071 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ADRIANA APARECIDA BERNARDO DA SILVA - IV - Por todo o exposto, apresentando o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social, DEFIRO o pedido do sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto. Comunique-se à unidade prisional para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF. Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. - ADV: ADRIANA CRISTINA DE PAULA GONÇALVES (OAB 405693/SP), LUIS GUSTAVO DE BRITTO (OAB 245866/SP)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019645-31.2019.8.26.0071 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ADRIANA APARECIDA BERNARDO DA SILVA - Intimar advogado (a) para apresentar manifestação. - ADV: ADRIANA CRISTINA DE PAULA GONÇALVES (OAB 405693/SP), LUIS GUSTAVO DE BRITTO (OAB 245866/SP)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019645-31.2019.8.26.0071 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ADRIANA APARECIDA BERNARDO DA SILVA - Vista às partes sobre o cálculo.Vista ao MP sobre o pedido de fl. 543. - ADV: ADRIANA CRISTINA DE PAULA GONÇALVES (OAB 405693/SP), LUIS GUSTAVO DE BRITTO (OAB 245866/SP)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0019645-31.2019.8.26.0071 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ADRIANA APARECIDA BERNARDO DA SILVA - Vistos. Cumpra-se a decisão retro. - ADV: ADRIANA CRISTINA DE PAULA GONÇALVES (OAB 405693/SP), LUIS GUSTAVO DE BRITTO (OAB 245866/SP)

15/04/2026, 00:00

Mero expediente

13/04/2026, 14:24

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 11:24

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 19:06

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 16:20

Ato ordinatório

09/04/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:25

Publicação

01/04/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019645-31.2019.8.26.0071 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ADRIANA APARECIDA BERNARDO DA SILVA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal,DECLARO REMIDOS 202 (duzentos e dois)dias da pena da(o) executada(o) pela realização de estudo e aprovação no ENCCEJA Ensino fundamental. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art.128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. Comunique-se à direção da unidade prisional para ciência a(o) sentenciada(o). Int. - ADV: ADRIANA CRISTINA DE PAULA GONÇALVES (OAB 405693/SP), LUIS GUSTAVO DE BRITTO (OAB 245866/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 18:01

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0019645-31.2019.8.26.0071 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ADRIANA APARECIDA BERNARDO DA SILVA - A defesa requer a manutenção da decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto, ainda que pendente o preenchimento do requisito objetivo, sustentando a proximidade do lapso temporal e postulando a chamada pré-datação do benefício, sob o argumento de observância ao princípio da celeridade processual e de evitar nova movimentação processual em curto espaço de tempo. Razão não lhe assiste. A progressão de regime constitui benefício de natureza estritamente legal, condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal. A ausência de qualquer desses requisitos impede a concessão do benefício, sendo juridicamente inviável sua antecipação, ainda que o lapso temporal esteja próximo de ser alcançado. Não há previsão legal que autorize a concessão ou manutenção de progressão de regime de forma pré-datada ou condicionada a evento futuro incerto, sob pena de violação ao princípio da legalidade que rege a execução penal. A execução da pena deve observar a situação jurídica atual do sentenciado, e não projeções ou expectativas de implemento de requisito objetivo. O princípio da celeridade processual, invocado pela defesa, não possui o condão de afastar o cumprimento estrito da lei, tampouco de legitimar a antecipação de benefício sem o implemento integral dos pressupostos legais. A economia processual não se sobrepõe à legalidade, sobretudo em matéria de execução penal, que exige controle judicial permanente e estrita observância dos critérios legais. Admitir a manutenção de decisão concessiva de regime semiaberto antes do efetivo preenchimento do lapso temporal equivaleria a criar hipótese não prevista em lei, além de comprometer a segurança jurídica e o regular acompanhamento da execução da pena. Eventual nova apreciação do pedido, após o implemento do requisito objetivo, constitui consequência natural do sistema progressivo, não caracterizando excesso de formalismo ou entrave indevido à celeridade. Diante do exposto, reconsidero a decisão anteriormente proferida e torno sem efeito a progressão ao regime semiaberto, devendo o pedido ser reapreciado oportunamente, quando efetivamente implementados, de forma cumulativa, os requisitos legalmente exigidos. No mais, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Pirajuí - Penit. Feminina "Sandra Aparecida Lario Vianna" + APP. - ADV: ADRIANA CRISTINA DE PAULA GONÇALVES (OAB 405693/SP), LUIS GUSTAVO DE BRITTO (OAB 245866/SP)

11/02/2026, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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