Execução da Pena 0002086-26.2024.8.26.0026 - TJSP

Execução da Pena 0002086-26.2024.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002086-26.2024.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - ESAU CARLOS MIRANDA FILHO - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 50, V, 52, 118, I, e 127, todos da Lei nº 7.210/84, DETERMINO: 1) A regressão do regime de cumprimento de pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, do regime aberto para o regime FECHADO, em estabelecimento penal a ser designado oportunamente, o que se justifica diante da prática de novo delito doloso durante o gozo do benefício, indicativa da ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade exigidos pelo regime menos severo; 2) A anotação da falta grave no cálculo de penas e nos registros funcionais do reeducando, para que produza os devidos efeitos legais, especialmente quanto à interrupção do lapso para novos benefícios executórios, nos termos da Súmula 534 do STJ; 3) A perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, na forma do art. 127 da Lei nº 7.210/84. Redistribua-se os presentes autos à VEC competente. Promovam-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao sistema BNMP. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CLEBER ANTONIO MACHADO (OAB 353986/SP), CLEBER ANTONIO MACHADO (OAB 353986/SP)

24/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 18:32

Ato ordinatório

10/04/2026, 18:30

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 18:28

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2026, 13:52

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2026, 17:01

Publicação

06/04/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002086-26.2024.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - ESAU CARLOS MIRANDA FILHO - Vistos. Em razão da instabilidade técnica na rede de internet nesta unidade judiciária na data de hoje, que impossibilitou a realização do ato, redesigno a audiência anteriormente designada nestes autos para o dia 22 de abril de 2026, às 13 horas. Providencie-se a serventia o necessário para realização do ato. Intime-se. Taquarituba, 01 de abril de 2026. - ADV: CLEBER ANTONIO MACHADO (OAB 353986/SP)

06/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/04/2026, 18:01

Mero expediente

04/04/2026, 17:11

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 15:21

de Justificação (designada; Juiz(a))

01/04/2026, 15:16

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2026, 09:28

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 10:00

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

de Justificação (designada; Juiz(a))

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(320)