Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0010469-72.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - DAVID LEOCADIO - Nos documentos que instruem o pedido, não se encontra nenhum laudo médico que seja claro e preciso quando a atual situação de saúde do sentenciado. Assim, é necessário o acolhimento da cota retro do Ministério Público, para que o Diretor da unidade prisional providencie o atendimento médico do sentenciado com médico lotado na unidade ou, na sua falta, que seja realizado por outro médico dos quadros da SAP para que seja elaborado e encaminhado a este Juízo, laudo acerca do estado de saúde do preso e da situação atual da sua doença, acompanhado do prontuário médico. Concedo 10 dias para a providência, comunicando-se. - ADV: TEREZA CRISTINA COELHO (OAB 124253/SP), FABRICIO NASCIMENTO DE PINA (OAB 228598/SP)