Procedimento Comum Cível 1033075-57.2024.8.26.0071 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1033075-57.2024.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 15:24

Recurso Especial repetitivo

28/07/2025, 13:16

Publicação

01/07/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1033075-57.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genival da Silva - Vistos. Em que pesem as alegações do autor, ora embargante, a decisão impugnada não padece de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material. Em verdade, os embargos de declaração pretendem apenas e tão-somente discutir o acerto ou não da decisão embargada, finalidade essa, entretanto, para a qual não se prestam. Por outras palavras, os embargos vertem matéria de cunho infringente, isto é, objetivam a alteração do decisum, pelo que não podem mesmo merecer abrigo. Com tais fundamentos, deixo de acolher os embargos de declaração apresentados às fls. 127/129. Int. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 422056/SP)

01/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 13:01

Outras Decisões

30/06/2025, 12:49

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 12:39

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1033075-57.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genival da Silva - Vistos. À vista da documentação apresentada às fls. 65/123, concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. Quanto ao mais, observo que, à vista do documento juntado às fls. 42/45 e diante do que restou informado pelo autor na sua peça de ingresso (fls. 02/03), as dívidas discutidas nos autos, datadas de 19/01/2008 e 26/11/2019, envolvem, em verdade, a matéria referente ao Tema 1264 do E. STJ, cuja tese afetada nos REsps nºs 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP foi no sentido de "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Ainda nesse mesmo sentido, encontra-se em trâmite perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, cuja matéria debatida diz respeito à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. No v. acórdão proferido nos autos do aludido incidente em data de 19.09.2023, foi determinada "a suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida". Pois bem, na espécie, verificando que o objeto da presente ação é relacionado ao assunto abordado no incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51), como também àquele mencionado no segundo parágrafo precedente (TEMA 1264 E.STJ) deve-se o presente feito se submeter, portanto, à égide do já mencionado comando jurisdicional. Sendo assim, em cumprimento às determinações superiores já aventadas, determino a suspensão do andamento do processo até o julgamento dos referidos recursos repetitivos, que poderá ser comunicado por qualquer uma das partes. Anote-se. Dilig. Int. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 422056/SP)

10/06/2025, 00:00

Publicação

09/06/2025, 12:55

Remessa (outros motivos)

09/06/2025, 10:30

Recurso Especial repetitivo

09/06/2025, 10:22

Documentos

Intimação

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1033075-57.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genival da Silva - Vistos. À vista da documentação apresentada às fls. 65/123, concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. Quanto ao mais, observo que, à vista do documento juntado às fls. 42/45 e diante do que restou informado pelo autor na sua peça de ingresso (fls. 02/03), as dívidas discutidas nos autos, datadas de 19/01/2008 e 26/11/2019, envolvem, em verdade, a matéria referente ao Tema 1264 do E. STJ, cuja tese afetada nos REsps nºs 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP foi no sentido de "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Ainda nesse mesmo sentido, encontra-se em trâmite perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, cuja matéria debatida diz respeito à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. No v. acórdão proferido nos autos do aludido incidente em data de 19.09.2023, foi determinada "a suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida". Pois bem, na espécie, verificando que o objeto da presente ação é relacionado ao assunto abordado no incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51), como também àquele mencionado no segundo parágrafo precedente (TEMA 1264 E.STJ) deve-se o presente feito se submeter, portanto, à égide do já mencionado comando jurisdicional. Sendo assim, em cumprimento às determinações superiores já aventadas, determino a suspensão do andamento do processo até o julgamento dos referidos recursos repetitivos, que poderá ser comunicado por qualquer uma das partes. Anote-se. Dilig. Int. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 422056/SP)

10/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Publicação

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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