Execução da Pena 7001473-87.2017.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaRegressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

LUIZ ROBERTO DE SOUZA JúNIOR

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA

OAB/SP 348935·CPF·Representa: Réu

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MATHEUS LEMES MONTEVERDE

OAB/SP 413162·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 16:53

Outras Decisões

16/03/2026, 15:03

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 09:34

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 10:25

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 17:08

Ato ordinatório

30/01/2026, 00:22

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

18/12/2025, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 14:17

Publicação

18/12/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001473-87.2017.8.26.0071 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Luiz Roberto de Souza Júnior - Anote-se o V. Acórdão. Atualize-se o cálculo. Vista às partes. Comunique-se à unidade prisional para ciência do sentenciado preso no(a) Local da Última Prisão da Parte Sel << Informação indisponível >> - ADV: RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA (OAB 348935/SP), MATHEUS LEMES MONTEVERDE (OAB 413162/SP)

18/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 10:43

Mero expediente

17/12/2025, 10:43

Todas as movimentações(315)

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 16:53

Outras Decisões

16/03/2026, 15:03

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 09:34

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 10:25

Documentos

•18/12/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 17:08

Ato ordinatório

30/01/2026, 00:22

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

18/12/2025, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 14:17

Publicação

18/12/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001473-87.2017.8.26.0071 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Luiz Roberto de Souza Júnior - Anote-se o V. Acórdão. Atualize-se o cálculo. Vista às partes. Comunique-se à unidade prisional para ciência do sentenciado preso no(a) Local da Última Prisão da Parte Sel << Informação indisponível >> - ADV: RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA (OAB 348935/SP), MATHEUS LEMES MONTEVERDE (OAB 413162/SP)

18/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 10:43

Mero expediente

17/12/2025, 10:43

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 16:18

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 16:48

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 16:48

Ato ordinatório

29/10/2025, 01:53

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

17/10/2025, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 16:26

Expedição de documento (Mandado)

25/09/2025, 16:25

Publicação

25/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001473-87.2017.8.26.0071 - Execução da Pena - Semi-aberto - Luiz Roberto de Souza Júnior - Ante a notícia da prática de falta disciplinar de natureza grave (abandono - fls. retro) praticada pelo sentenciado evadido do(a) Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru, susto cautelarmente o regime semiaberto fixando, por ora, o regime fechado. - ADV: RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA (OAB 348935/SP), MATHEUS LEMES MONTEVERDE (OAB 413162/SP)

25/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/09/2025, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 10:57

Outras Decisões

24/09/2025, 10:57

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 10:53

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 16:25

Ato ordinatório

20/09/2025, 00:35

Petição (Petição (outras))

20/07/2025, 20:30

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 11:47

Publicação

17/07/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001473-87.2017.8.26.0071 - Execução da Pena - Semi-aberto - Luiz Roberto de Souza Júnior - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público e, via de consequência, HOMOLOGO o cálculo de penas retro para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Comunique-se à Unidade Prisional Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" - Pirajuí II para impressão do cálculo de pena via portal ESAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado - ADV: MATHEUS LEMES MONTEVERDE (OAB 413162/SP), RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA (OAB 348935/SP)

17/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/07/2025, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 11:07

Outras Decisões

16/07/2025, 11:07

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 09:45

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

07/06/2025, 13:15

Publicação

05/06/2025, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001473-87.2017.8.26.0071 - Execução da Pena - Semi-aberto - Luiz Roberto de Souza Júnior - Intimar advogado (a) para apresentar manifestação. - ADV: RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA (OAB 348935/SP), MATHEUS LEMES MONTEVERDE (OAB 413162/SP)

05/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/06/2025, 12:03

Ato ordinatório

04/06/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 15:51

Publicação

02/06/2025, 10:18

Publicação

02/06/2025, 10:17

Publicação

02/06/2025, 10:16

Publicação

02/06/2025, 10:16

Publicação

02/06/2025, 10:16

Publicação

02/06/2025, 10:16

Publicação

02/06/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001473-87.2017.8.26.0071 - Execução da Pena - Semi-aberto - Luiz Roberto de Souza Júnior - Intimar advogado (a) para apresentar manifestação sobre o cálculo de penas. - ADV: RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA (OAB 348935/SP), MATHEUS LEMES MONTEVERDE (OAB 413162/SP)

02/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/05/2025, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2025, 12:24

Ato ordinatório

31/05/2025, 12:23

Documento (Outros documentos)

31/05/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 12:19

Publicação

16/05/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Nascimento Cariola (OAB 348935/SP), Matheus Lemes Monteverde (OAB 413162/SP) Processo 7001473-87.2017.8.26.0071 - Execução da Pena - Exectdo: Luiz Roberto de Souza Júnior - Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto. Oficie-se à unidade prisional Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" - Pirajuí II para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF. Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 15:59

Progressão de regime

14/05/2025, 15:58

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 14:34

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 10:18

Ato ordinatório

07/05/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 18:06

Ato ordinatório

06/05/2025, 17:56

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 17:55

Publicação

29/04/2025, 02:50

Remessa (outros motivos)

28/04/2025, 00:10

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2025, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2025, 13:17

Outras Decisões

27/04/2025, 13:16

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 16:42

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 16:40

Publicação

16/04/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 11:23

Remessa (outros motivos)

15/04/2025, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 16:04

Ato ordinatório

14/04/2025, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 16:07

Ato ordinatório

04/04/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 17:08

Publicação

26/02/2025, 01:38

Remessa (outros motivos)

25/02/2025, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 11:33

Outras Decisões

25/02/2025, 11:32

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 09:39

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 09:31

Ato ordinatório

12/02/2025, 09:30

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 09:29

Publicação

04/11/2024, 01:05

Remessa (outros motivos)

01/11/2024, 00:07

Outras Decisões

31/10/2024, 15:04

Conclusão (para decisão)

31/10/2024, 09:43

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 15:30

Publicação

07/10/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 17:07

Remessa (outros motivos)

04/10/2024, 00:05

Mero expediente

03/10/2024, 15:44

Conclusão (para decisão)

03/10/2024, 11:14

Conclusão (para despacho)

26/09/2024, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2024, 15:24

Publicação

06/09/2024, 01:03

Remessa (outros motivos)

05/09/2024, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2024, 14:35

Ato ordinatório

04/09/2024, 14:34

Documento (Certidão)

04/09/2024, 14:22

Publicação

21/08/2024, 01:09

Remessa (outros motivos)

20/08/2024, 10:30

Mero expediente

20/08/2024, 10:19

Conclusão (para despacho)

19/08/2024, 12:45

Conclusão (para despacho)

05/08/2024, 16:45

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2024, 15:18

Conclusão (para despacho)

04/06/2024, 15:54

Conclusão (para despacho)

20/05/2024, 12:12

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 17:07

Publicação

15/05/2024, 01:03

Remessa (outros motivos)

14/05/2024, 05:35

Ato ordinatório

13/05/2024, 17:10

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 13:47

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2024, 10:28

Ato ordinatório

07/05/2024, 10:28

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 20:15

Recebimento

08/04/2024, 10:02

Remessa (outros motivos)

03/04/2024, 10:08

Remessa (outros motivos)

02/04/2024, 20:21

Publicação

28/03/2024, 04:03

Remessa (outros motivos)

27/03/2024, 07:16

Outras Decisões

27/03/2024, 05:49

Conclusão (para decisão)

25/03/2024, 23:08

Publicação

21/03/2024, 03:40

Remessa (outros motivos)

20/03/2024, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2024, 11:04

Ato ordinatório

20/03/2024, 11:04

Ato ordinatório

20/03/2024, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 10:57

Documento (Outros documentos)

19/03/2024, 14:13

Documento (Outros documentos)

19/03/2024, 14:12

Documento (Outros documentos)

19/03/2024, 14:12

Documento (Outros documentos)

19/03/2024, 14:12

Documento (Outros documentos)

19/03/2024, 14:11

Documento (Outros documentos)

19/03/2024, 14:11

Documento (Outros documentos)

19/03/2024, 14:11

Documento (Outros documentos)

19/03/2024, 14:11

Petição (Petição (outras))

10/03/2024, 20:25

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2024, 16:39

Ato ordinatório

07/03/2024, 16:39

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 17:35

Publicação

12/02/2024, 03:30

Remessa (outros motivos)

09/02/2024, 13:12

Outras Decisões

08/02/2024, 11:06

Conclusão (para decisão)

07/02/2024, 23:20

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 15:09

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2024, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2024, 22:40

Petição (Petição (outras))

18/01/2024, 22:25

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2024, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2024, 10:49

Publicação

11/01/2024, 06:56

Remessa (outros motivos)

10/01/2024, 01:13

Mero expediente

09/01/2024, 18:26

Apensamento

09/01/2024, 11:22

Conclusão (para decisão)

15/12/2023, 16:28

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 07:10

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2023, 15:29

Ato ordinatório

04/12/2023, 15:29

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 06:29

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 07:05

Publicação

27/10/2023, 03:51

Remessa (outros motivos)

26/10/2023, 01:12

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2023, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2023, 14:17

Outras Decisões

25/10/2023, 14:16

Conclusão (para decisão)

24/10/2023, 20:53

Conclusão (para despacho)

20/10/2023, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2023, 10:25

Publicação

29/09/2023, 04:01

Remessa (outros motivos)

28/09/2023, 01:15

Mero expediente

27/09/2023, 17:34

Conclusão (para despacho)

27/09/2023, 16:48

Conclusão (para despacho)

27/09/2023, 15:17

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 05:26

Publicação

10/08/2023, 04:27

Remessa (outros motivos)

09/08/2023, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2023, 09:30

Mero expediente

09/08/2023, 09:29

Conclusão (para despacho)

08/08/2023, 16:26

Conclusão (para despacho)

08/08/2023, 15:59

Documento (Outros documentos)

08/08/2023, 15:59

Evolução da Classe Processual

08/08/2023, 15:45

Documento (Outros documentos)

30/06/2023, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2023, 10:10

Recebimento

28/06/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

23/06/2023, 00:00

Recebimento

01/11/2022, 00:00

Movimentação processual

27/10/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/10/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/09/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/09/2022, 00:00

Movimentação processual

28/07/2022, 00:00

Recebimento

22/07/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2022, 00:00

Recebimento

07/03/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

22/02/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/02/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/02/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/02/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/05/2020, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/10/2018, 00:00

Recebimento

17/10/2018, 00:00

Recebimento

15/10/2018, 00:00

Recebimento

14/09/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

12/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2018, 00:00

Recebimento

09/08/2018, 00:00

Recebimento

07/08/2018, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2018, 00:00

Recebimento

13/06/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

11/06/2018, 00:00

Recebimento

04/06/2018, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2018, 00:00

Recebimento

26/03/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

22/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2018, 00:00

Recebimento

13/12/2017, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/12/2017, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/12/2017, 00:00

Recebimento

12/09/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

11/09/2017, 00:00

Recebimento

06/09/2017, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/09/2017, 00:00

Recebimento

18/08/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

16/08/2017, 00:00

Recebimento

17/07/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

14/07/2017, 00:00

Recebimento

18/05/2017, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/05/2017, 00:00

Recebimento

24/04/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

19/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2017, 00:00

Recebimento

23/03/2017, 00:00

Conclusão (para julgamento)

09/03/2017, 00:00

Distribuição (sorteio)

07/03/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/12/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/11/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/08/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/07/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/07/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/11/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/09/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/09/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

31/07/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/12/2014, 00:00

Remessa (em diligência)

02/12/2014, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/11/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

30/10/2014, 00:00

Decurso de Prazo

28/10/2014, 00:00

Decurso de Prazo

24/10/2014, 00:00

Decurso de Prazo

01/10/2014, 00:00

Decurso de Prazo

11/09/2014, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2014, 00:00

Decurso de Prazo

25/08/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

21/08/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

13/08/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/08/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

28/07/2014, 00:00

Remessa (em diligência)

04/07/2014, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2014, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2014, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2014, 00:00

Recebimento

09/05/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/05/2014, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2014, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2014, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2014, 00:00

Recebimento

06/03/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

28/02/2014, 00:00

Recebimento

27/02/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/02/2014, 00:00

Recebimento

20/02/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

17/02/2014, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2014, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2014, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2013, 00:00

Recebimento

29/11/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/11/2013, 00:00

Recebimento

24/10/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

22/10/2013, 00:00

Decurso de Prazo

21/10/2013, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/08/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/08/2012, 00:00

Intimação

•25/09/2025, 00:00

Intimação

•17/07/2025, 00:00

•05/06/2025, 00:00

•02/06/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00