Execução Fiscal 1500116-05.2024.8.26.0514 - TJSP

Execução Fiscal 1500116-05.2024.8.26.0514 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500116-05.2024.8.26.0514 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Tintas Real Company Industria e Comercio de Tintas Ltda Em Recuperacao Judicial - Vistos. Não localizados por meio do SISBAJUD valores suficientes para arrecadação de dinheiro suficiente à integral garantia da execução, bem como aliadas às razões expostas pela EXEQUENTE, determino a penhora de 20% (vinte por cento) dos créditos da executada até o montante de R$ 470.925,96. Isso porque a proporção aplicada em princípio não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Trata-se de penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Servirá de ofício às empresas mencionadas nos documentos juntados pela exequente, que acompanharão o ofício, para que: A) realizem os pagamentos de 20% dos valores devidos, em razão de quaisquer operações realizadas com a executada, presentes e futuras, tenham ou não os créditos sido cedidos ou estejam com a respectiva cobrança sendo realizada por terceiros, em conta judicial vinculada a esta execução fiscal, até o valor acima indicado ou contraordem judicial, com a advertência de que, se negarem o débito em conluio com a executada, a quitação que esta lhes der caracterizará fraude à execução, nos termos do art. 856, §§2º e 3º, do Código Processo Civil, configurando, também, ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa, consoante art. 77, IV e § 2º, do mesmo estatuto processual; B) apresentem cópias de todos os documentos representativos dos créditos que a executada contra elas possua (como, por exemplo, contratos, duplicatas e notas promissórias) e informem dados de agência e conta bancária em que costumeiramente realizam o pagamento das mercadorias adquiridas junto à executada; Com o cumprimento dos itens A e B, a executada deverá ser intimada de todos os atos processuais, inclusive para que não pratique ato de disposição dos créditos, aperfeiçoando-se, assim, a penhora, nos termos do art. 855, II, do CPC. Caberá à exequente providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 30 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intimem-se. - ADV: ERICO GALVÃO DOS SANTOS (OAB 298767/SP)

12/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 07:25

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 12:06

Ato ordinatório

27/05/2025, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 08:18

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 15:32

Publicação

16/05/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Erico Galvão dos Santos (OAB 298767/SP) Processo 1500116-05.2024.8.26.0514 - Execução Fiscal - Exectdo: Tintas Real Company Industria e Comercio de Tintas Ltda Em Recuperacao Judicial - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, bem como o pedido subsidiário de limitação da penhora a 30% dos valores bloqueados, determinando o prosseguimento da execução com a conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 12 de maio de 2025.

16/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/05/2025, 13:43

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15/05/2025, 13:43

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15/05/2025, 13:43

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15/05/2025, 13:43

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15/05/2025, 13:43

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15/05/2025, 13:43

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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