Execução de Título Extrajudicial 1000484-59.2020.8.26.0434 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000484-59.2020.8.26.0434 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000484-59.2020.8.26.0434 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Raulny Augusto Campos - Vistos. Por conta e risco do exequente, DETERMINO A PENHORA de bens que guarnecem a residência e que existam lá em duplicidade, solicitando ao Oficial de Justiça que cumpra a ordem ainda que se alegue que os bens sejam de terceira pessoa. Expeça-se o necessário. Int. Pedregulho, 11 de maio de 2026. - ADV: FERNANDO DINIZ COLARES (OAB 273522/SP)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000484-59.2020.8.26.0434 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Raulny Augusto Campos - Manifeste-se a parte autora quanto à Certidão Negativa do Oficial de Justiça de fls. 171, requerendo o que de direito, no prazo de 10 dias. - ADV: FERNANDO DINIZ COLARES (OAB 273522/SP)

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2026, 05:33

Publicação

23/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000484-59.2020.8.26.0434 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Raulny Augusto Campos - Vistos. Págs. 164: Defiro, expedindo-se o necessário. Defiro ainda o artigo 212, § 2º, do CPC. Int. - ADV: FERNANDO DINIZ COLARES (OAB 273522/SP)

23/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 05:30

Mero expediente

20/03/2026, 05:10

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 10:54

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 14:36

Publicação

10/03/2026, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000484-59.2020.8.26.0434 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Raulny Augusto Campos - Vistos. Manifeste-se o exequente sobre a pesquisa no sistema Sisbajud. Int. - ADV: FERNANDO DINIZ COLARES (OAB 273522/SP)

10/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 20:00

Mero expediente

09/03/2026, 19:43

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 11:00

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000484-59.2020.8.26.0434 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Raulny Augusto Campos - Vistos. Toda e qualquer diligência judicial deve ter em seu fundamento alguma relação lógica com o pedido que é feito. É preciso que se analise causa e efeito ao decidir. Não se duvida que o direito do credor é evidente e que é lamentável que a parte devedora não honre com sua obrigação. Dois basicamente são os fatores que levam alguém a não quitar uma obrigação, e muitas vezes eles encontram-se concomitantes no caso concreto: falta de condição econômica ou falta de caráter. A partir daí é fácil considerar que não cumprem suas obrigações os que de fato não podem ou os que usam da malandragem. Padronizar medidas de coerção será igualar os desiguais. E ao se igualar os desiguais não se faz justiça, não havendo uma sociedade que seja próspera sem isto. Feita tal colocação, é preciso analisar cada pedido do credor. Não indicou o credor qualquer uso abusivo da CNH. Não indicou ainda em que a suspensão da CNH apressará o cumprimento da obrigação. Se entende que isto ocorre é porque considera que existe patrimônio capaz de solver a dívida, e se existe patrimônio é preciso apontar a omissão do credor em indicá-lo para que seja efetivamente penhorado. Busca-se, então, transferir uma obrigação com opção do caminho mais fácil, mas sem apontar a vantagem disto. De se lembrar que a CNH permite que alguém utilize o veículo para trabalhar, o que equivale a obter renda que faça com que seja mais fácil o cumprimento da obrigação. A suspensão de todos os cartões de crédito esbarra indiretamente na impenhorabilidade do artigo 833 do CPC. São impenhoráveis, por exemplo, os móveis, os pertences e as utilidades domésticas (inciso I); os vestuários e os bens de uso pessoal (inciso II). Com muito maior razão é impenhorável o alimento. É sabido que cartões de crédito são utilizados para aquisição de todos os tipos de bens, dos básicos aos supérfluos. Com isto, a pura e simples suspensão genérica equivale a impedir que a parte adquira bens que seriam impenhoráveis. Equivaleria, em suma, a penhorar o que não é permitido. Ante o exposto, INDEFIRO todas as diligências requeridas. Intime-se. - ADV: FERNANDO DINIZ COLARES (OAB 273522/SP)

02/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000484-59.2020.8.26.0434 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Raulny Augusto Campos - Vistos. Manifeste-se o exequente sobre a pesquisa no sistema Sisbajud. Int. - ADV: FERNANDO DINIZ COLARES (OAB 273522/SP)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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