Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 7000508-49.2007.8.26.0269 - Execução da Pena - Semi-aberto - Carlos de Jesus Oliveira Filho - Nos termos do artigo 126, § 1º., I e II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, preso no(a) PENITENCIÁRIA DE TAQUARITUBA - SP, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 114 dias da pena corporal, atento aos 344 dias de trabalho efetivamente realizado no período de 21/05/2024 a 31/12/2024 e a remição de 18 dias da pena corporal, atento as 219 horas de frequência escolar no período de 27/03/2023 a 03/04/2023; 12/05/2023 a 31/08/2023; 19/06/2023 a 23/06/2023; 11/01/2024 a 16/05/2024; 05/02/2024 a 07/02/2024, com observância da proporção legal de um dia de pena para cada 12 (doze) horas de frequência escolar, totalizando 132 dias de remição. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art.128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. - ADV: ARTHUR MARCELO BORGES DOS SANTOS (OAB 453116/SP)