Execução de Título Extrajudicial 1019222-28.2023.8.26.0196 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1019222-28.2023.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019222-28.2023.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cravinfoods Ltda. - Parte interessada providenciar o encaminhamento do ofício à JUCESP. - ADV: LUCAS BAETA SANTOS (OAB 348441/SP), AMANDA LUNARDELLO FONSECA ALFINO (OAB 443828/SP)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

06/03/2026, 14:38

Ato ordinatório

06/03/2026, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 13:26

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 12:15

Publicação

27/01/2026, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019222-28.2023.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cravinfoods Ltda. - Reputo os executados como intimados acerca da penhora efetivada às fls. 177, o que fundamento no artigo 274, parágrafo único do CPC. Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias. No mais, oficie-se como determinado às fls. 167, devendo a parte interessada providenciar o encaminhamento do ofício à JUCESP. Int. - ADV: AMANDA LUNARDELLO FONSECA ALFINO (OAB 443828/SP), LUCAS BAETA SANTOS (OAB 348441/SP)

27/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/01/2026, 16:04

Outras Decisões

26/01/2026, 15:43

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 14:35

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 10:14

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 11:26

Publicação

24/11/2025, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019222-28.2023.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cravinfoods Ltda. - Vista à(o)(s) autor(a)(e)(s) para manifestação, no prazo legal, acerca do(s) mandado(s) retro(s) devolvido(s) com resultado(s) negativo(s). - ADV: LUCAS BAETA SANTOS (OAB 348441/SP), AMANDA LUNARDELLO FONSECA ALFINO (OAB 443828/SP)

24/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/11/2025, 11:03

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019222-28.2023.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cravinfoods Ltda. - 1. A parte exequente requereu a penhora em bens da pessoa física ELMAR FERREIRA DA SILVA, inscrita no CPF sob nº 199.612.848-52. É admissível a constrição de bens de pessoa física, por dívida contraída em sua atuação como empresário individual, porquanto o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio. Nesse sentido, o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. Esse também o entendimento jurisprudencial reiterado. Confira-se: JTACSP, 126/100; JTACSP 135/79; JTACSP, 145/140; LEX - JTJ, 260/338. JTJ, 203/198 JTJ, 142/212. (STJ- 3ª Turma, REsp 487.995/AP, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 20.04.2006, DJU. 22.05.2006, p. 191). Assim, defiro a pretensão acima descrita, com a inclusão da pessoa física no polo passivo. ANOTE-SE. 2. Defiro o pedido feito pela parte credora, expedindo-se o respectivo mandado, para cumprimento do disposto no artigo 838, III da Lei n. 13.105/15 (CPC). 3. Concomitante à descrição deverá ser feita penhora em bens livres e desembaraçados, não amparados pela Lei n. 8.009/90. 4. Autorizo a realização da diligência em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no artigo 212 do CPC, observado o disposto no art. 5º inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 5. Caso necessário, fica desde logo deferida ordem de arrombamento e uso de força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens e na prisão de quem resistir à ordem (artigo 846, §§ 1º ao 4º, do CPC). 6. Caso haja proposta de autocomposição, deverá o Oficial de Justiça reduzi-la a termo, conforme dispõe o artigo 154, VI do CPC: "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber. Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de cinco dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa." Int. - ADV: LUCAS BAETA SANTOS (OAB 348441/SP), AMANDA LUNARDELLO FONSECA ALFINO (OAB 443828/SP)

02/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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