Execução de Título Extrajudicial 1001815-38.2025.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 1001815-38.2025.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001815-38.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - L5 Serviços de Cobranças Ltda - Fernando Jaiter Duzi - Conforme noticiado nos autos, as partes transigiram (fls. 75/76). Releva notar, ainda, que a transação por instrumento particular independe de ser tomada por termo nos autos e dispensa a intervenção dos advogados das partes. Diante do exposto, em se cuidando de ato bilateral de vontade das partes (art. 200, caput da Lei 13.105/2015 - CPC), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível), capazes os transatores, inexistindo proibição legal, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, o que fundamento nos artigos 200, "caput", e 515, III, todos do CPC c.c. artigos 840 usque 850 da Lei 10.406/02 - Código Civil. E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, III, da Lei n. 13.105/2015 - CPC. Deixo de condenar qualquer das partes aos honorários advocatícios, porque a transação faz presumir que também acordaram nesse sentido; aliás nada foi pactuado a respeito. As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos dos artigos 90, par. 3º, e 771, par. único, ambos do CPC. A transação é meio de extinção do processo, conforme artigos 840 usque 850 do Código Civil e não suspensão (art. 313 e 921, CPC). É que uma vez extinta a lide, que é a causa, extinto deve ser o efeito, que é o processo. E não se ignora a regra do artigo 922, do CPC, porém, o caso não prescinde de homologação. Eventual descumprimento do transigido deve ser resolvido em sede de cumprimento de sentença (art. 515, II, CPC), sobretudo considerando o LONGO espaço de tempo para cumprimento da transação. Certifique-se ao trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento da transação no arquivo, anote-se a extinção. P.I. - ADV: RODOLFO CÉSAR PINO (OAB 381740/SP), FERNANDO JAITER DUZI (OAB 190938/SP)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001815-38.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - L5 Serviços de Cobranças Ltda - Fernando Jaiter Duzi - O autor deverá recolher custas para a pesquisa requerida. - ADV: RODOLFO CÉSAR PINO (OAB 381740/SP), FERNANDO JAITER DUZI (OAB 190938/SP)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001815-38.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - L5 Serviços de Cobranças Ltda - Fernando Jaiter Duzi - 1. Defiro o prazo requerido pela parte exequente, de 30 (trinta) dias, para dar regular andamento ao feito. 2. No silêncio, cumpra-se o disposto no parágrafo 1º. do artigo 485 do CPC, intimando-a pelo DJE para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, expeça-se carta de intimação da parte exequente a suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: FERNANDO JAITER DUZI (OAB 190938/SP), RODOLFO CÉSAR PINO (OAB 381740/SP)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001815-38.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - L5 Serviços de Cobranças Ltda - Manifeste-se o autor, em 5 dias, termos de prosseguimento. - ADV: RODOLFO CÉSAR PINO (OAB 381740/SP)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodolfo César Pino (OAB 381740/SP) Processo 1001815-38.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: L5 Serviços de Cobranças Ltda - Vista à(o)(s) autor(a)(e)(s) para manifestação, no prazo legal, acerca do(s) mandado(s) retro(s) devolvido(s) com resultado(s) negativo(s).

16/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/01/2025, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 16:45

Distribuição (sorteio)

29/01/2025, 19:02

Documentos

•18/12/2025, 00:00