Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002505-66.2025.8.26.0358 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002505-66.2025.8.26.0358 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2025, 16:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/07/2025, 13:35

Publicação

18/07/2025, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002505-66.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Ana Paula Batista Quintana - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Tendo em vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, como incidente processual apartado, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ficando vedado o peticionamento nestes autos, salvo se a medida não se relacionar com a execução propriamente dita. Por se tratar de processo eletrônico, nos termos do art. 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1.286 (sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, mandado de citação e procurações). Aguarde-se o requerimento de cumprimento de sentença pelo prazo de 30 (trinta) dias, sob pena arquivamento (cód. 61614). Int. - ADV: JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP), NATALIA OLIVEIRA TOZO (OAB 313118/SP)

18/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/07/2025, 05:48

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 13:08

Mero expediente

16/07/2025, 12:35

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 12:26

Recebimento

14/07/2025, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Municipio de Mirassol - Recorrida: Ana Paula Batista Quintana - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL. ÍNDICE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL DA LEGISLAÇÃO FEDERAL EM FAVOR DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O MUNICÍPIO DE MIRASSOL DEVE APLICAR O PERCENTUAL DE REAJUSTE SALARIAL DA LEGISLAÇÃO FEDERAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, CONFORME ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.458/2011 ESTABELECE QUE OS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DEVEM SER REAJUSTADOS DE ACORDO COM O ÍNDICE DO PISO SALARIAL NACIONAL.4. ASSIM, O REAJUSTE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 DEVE SER APLICADO AO SALÁRIO DA PARTE AUTORA.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL DEVE SEGUIR O ÍNDICE DO PISO SALARIAL NACIONAL, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL." LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.458/2011, ART. 79; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000475-58.2025.8.26.0358, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 24.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006364-61.2023.8.26.0358, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 25.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006609-72.2023.8.26.0358, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 05.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rosana Perpetua Gonçalves (OAB: 107264/SP) - João Luis Montini Filho (OAB: 279998/SP) - Natalia Oliveira Tozo (OAB: 313118/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002505-66.2025.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol -

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2025, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 10:52

Publicação

29/05/2025, 07:51

Publicação

29/05/2025, 07:51

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 02:00

Intimação de acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Municipio de Mirassol - Recorrida: Ana Paula Batista Quintana - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL. ÍNDICE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL DA LEGISLAÇÃO FEDERAL EM FAVOR DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O MUNICÍPIO DE MIRASSOL DEVE APLICAR O PERCENTUAL DE REAJUSTE SALARIAL DA LEGISLAÇÃO FEDERAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, CONFORME ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.458/2011 ESTABELECE QUE OS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DEVEM SER REAJUSTADOS DE ACORDO COM O ÍNDICE DO PISO SALARIAL NACIONAL.4. ASSIM, O REAJUSTE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 DEVE SER APLICADO AO SALÁRIO DA PARTE AUTORA.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL DEVE SEGUIR O ÍNDICE DO PISO SALARIAL NACIONAL, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL." LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.458/2011, ART. 79; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000475-58.2025.8.26.0358, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 24.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006364-61.2023.8.26.0358, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 25.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006609-72.2023.8.26.0358, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 05.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rosana Perpetua Gonçalves (OAB: 107264/SP) - João Luis Montini Filho (OAB: 279998/SP) - Natalia Oliveira Tozo (OAB: 313118/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002505-66.2025.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol -

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Luis Montini Filho (OAB 279998/SP), Natalia Oliveira Tozo (OAB 313118/SP) Processo 1002505-66.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Batista Quintana - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (NATUREZA ADMINISTRATIVA) que Ana Paula Batista Quintana ajuizou em face do MUNICÍPIO DE MIRASSOL para condenar o requerido ao pagamento de diferenças salariais no equivalente a 22,24%, a incidir a partir de 01/03/2022, decorrentes da inobservância do índice de reajuste previsto na Lei nº 11.738/2008 para o referido ano, acrescidas de reflexos em férias com 1/3, 13º salário, adicional por tempo de serviço e FGTS, apostilando-se. Sobre os valores vencidos incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos até o trânsito em julgado desta sentença, quando, então, deverá incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.R.I.C.

23/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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