Execução da Pena 0009863-78.2022.8.26.0496 - TJSP

Execução da Pena 0009863-78.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0009863-78.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - VINICIUS MATOS DA SILVA - Posto isso, indefiro o pedido de indulto em razão de não preencher os requisitos do Decreto art. 9º, I c/c art. 7º ambos do Decreto 12.790/2025. O diretor da unidade prisional deverá providenciar a impressão desta decisão via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado. Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para anotações necessárias e ciência da parte. Intime-se. 2- Trata-se de pedido de LIVRAMENTO CONDICIONAL. O Ministério Público opinou contrariamente à concessão do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de livramento é procedente. O requisito temporal foi cumprido, conforme cálculo de liquidação de penas. Por outro lado, há notícia nos autos de boa conduta carcerária atual e inexistência de falta disciplinar recente. Além disso, o boletim informativo não foi impugnado pelo Ministério Público. Ademais, por tudo que foi exposto, também não há necessidade da realização de exame criminológico, não tendo sido apontado nenhum motivo concreto recente que justificasse a realização de tal exame, conforme critérios previstos na Súmula Vinculante 26 do STF. Desta forma, mostra-se evidente que a concessão do benefício será estímulo a sua recuperação. Ressalta-se que os requisitos previstos no artigo 131, da LEP c.c. o artigo 83 do Código Penal foram preenchidos. Não há notícias de prisão cautelar por outro processo. Desta forma, não vejo argumentos para o indeferimento do pleito. Posto isso, defiro o pedido formulado pelo sentenciado preso no(a) Centro de Progressão I - Bauru/SP e concedo o benefício do livramento condicional, impondo as seguintes condições: - ADV: MONALISA PRADO DAS NEVES (OAB 459697/SP)

24/02/2026, 00:00

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Comparecimento do Réu/Apenado

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