Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001137-61.2024.8.26.0459 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001137-61.2024.8.26.0459 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2026, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 10:04

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:03

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:03

Expedição de documento (Alvará)

22/04/2026, 20:05

Expedição de documento (Alvará)

22/04/2026, 20:05

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:31

Publicação

17/04/2026, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001137-61.2024.8.26.0459 (processo principal 0000670-97.2015.8.26.0459) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Claudinei de Araújo Carneiro - Vistos 1. Diante da juntada dos extratos de pagamento dos valores requisitados ao E. TRF - 3ª Região, na agência do Banco do Brasil S/A, intimem-se os credores para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem os dados completos das contas bancárias de destino dos montantes (banco, agência, número da conta, nome e CPF do titular). 2. Com a vinda das informações, expeçam-se alvarás eletrônicos (modelo categoria 3 - alvarás, código 505866), constando eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, §1º e art. 34, §5º da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106; nos termos do Comunicado CG nº 744/2023, contendo os dados das contas defl. 97,etambém os dadosdos beneficiários e das contas que serão indicadas. 3. Com a expedição dos alvarás, providencie a Serventia o envio na forma descrita no Comunicado CG nº 744/2023, para cumprimento pelo Banco do Brasil S/A. 4. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 5. Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data, devendo ser certificado o necessário de imediato. 6. Certifique a Serventia eventual existência ou não de custas pendentes e, caso positivo, intime-se a parte responsável para o recolhimento, salvo se for beneficiária da justiça gratuita neste feito, em razão da suspensão da exigibilidade. 7. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando as formalidades de praxe. P.I.C. - ADV: CLEITON GERALDELI (OAB 225211/SP)

17/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/04/2026, 22:02

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 21:10

Trânsito em julgado

16/04/2026, 21:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/04/2026, 21:10

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 17:07

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001137-61.2024.8.26.0459 (processo principal 0000670-97.2015.8.26.0459) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Claudinei de Araújo Carneiro - Vistos 1. Diante da juntada dos extratos de pagamento dos valores requisitados ao E. TRF - 3ª Região, na agência do Banco do Brasil S/A, intimem-se os credores para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem os dados completos das contas bancárias de destino dos montantes (banco, agência, número da conta, nome e CPF do titular). 2. Com a vinda das informações, expeçam-se alvarás eletrônicos (modelo categoria 3 - alvarás, código 505866), constando eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, §1º e art. 34, §5º da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106; nos termos do Comunicado CG nº 744/2023, contendo os dados das contas defl. 97,etambém os dadosdos beneficiários e das contas que serão indicadas. 3. Com a expedição dos alvarás, providencie a Serventia o envio na forma descrita no Comunicado CG nº 744/2023, para cumprimento pelo Banco do Brasil S/A. 4. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 5. Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data, devendo ser certificado o necessário de imediato. 6. Certifique a Serventia eventual existência ou não de custas pendentes e, caso positivo, intime-se a parte responsável para o recolhimento, salvo se for beneficiária da justiça gratuita neste feito, em razão da suspensão da exigibilidade. 7. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando as formalidades de praxe. P.I.C. - ADV: CLEITON GERALDELI (OAB 225211/SP)

17/04/2026, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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