Execução Fiscal 1002508-15.2023.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

Execução Fiscal 1002508-15.2023.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002508-15.2023.8.26.0318 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Jose Antonio Fretre Araujo - Vistos. Tendo em vista que o executado foi devidamente intimado acerca da constrição de valores via Sisbajud e quedou-se inerte, defiro o levantamento em favor da exequente, devendo a Serventia providenciar o necessário. Após, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: SAMARA RUFINO DE SOUSA (OAB 474382/SP), SAMARA RUFINO DE SOUSA (OAB 51747/CE), FELIPE VELOSO SOARES VIANA DE ABREU (OAB 21552/CE)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002508-15.2023.8.26.0318 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Jose Antonio Fretre Araujo - Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pela SAECIL SUPERINTENDENCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME contra JOSÉ ANTÔNIO FREIRE ARAÚJO. Após citação por carta com aviso de recebimento (fls. 11), foi determinada a pesquisa de bens, via SISBAJUD e RENAJUD do executado. O resultado da pesquisa SISBAJUD foi frutífera, conforme fls. 20/23. Em sequencia, foi interposta exceção de pré-executividade por JOSÉ ANTÔNIO FREIRE ARAÚJO alegando sua ilegitimidade passiva e inexistência de citação pessoal. RELATADO. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré-executividade, segundo a doutrina e a jurisprudência pátrias, é a oposição do executado nos próprios autos da execução e ocorre em temas como condição da ação e pressupostos processuais, sendo certo que o Magistrado deve examinar de ofício tais matérias (prescrição, decadência, nulidades formais da Certidão de Dívida Ativa, Ilegimidade Passiva e quitação do débito). Assim, deve ser apreciada a presente. Ademais, esclarece-se que a citação em execução fiscal é válida, ainda que o AR retorne assinado por terceiro. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA DO MANDADO NODOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE DACITAÇÃO, AINDA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO SEJA ASSINADO POR TERCEIRAPESSOA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1192890/ RR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRATURMA, julgado em 22/ 11/ 2011, DJe 29/ 11/ 2011). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, o que ocorreu no caso em exame. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 253.709/ RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRATURMA, julgado em 04/ 12/ 2012, DJe 13/ 12/ 2012). Prosseguindo, é de se observar que o CTN prevê que a CDA é titulo executivo, possuindo presunção de legitimidade relativa. Ocorre que no caso concreto não há documento hábil a comprovar que o executado não usufruiu do serviço de água e esgoto prestado pela exequente de 10/2019 até 08/2020. Os documentos encartados não são suficientes para provar o alegado pelo executado. Primeiramente, observa-se que o "Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo" sequer está assinado. Além disso, não há disposição que possa excluir a possibilidade do mesmo não ter usufruído do serviço de água e esgoto desta comarca. Ainda, o Boletim de Ocorrência, por si só, não afasta a presunção de legitimidade e veracidade da CDA, posto que foi elaborado de forma unilateral. Por fim, em relação ao pedido da concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção. Assim, por ora, fica indeferida a concessão da justiça gratuita. Ante o exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com base nos artigos 34, 123, ambos do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 1.245 do atual Código Civil. A execução deverá prosseguir nos seus regulares termos. Como estamos diante de mero incidente, e não está sendo proferida sentença extinguindo o processo, não se aplica o princípio da sucumbência do artigo 85 do cpc, e por isso não há que se falar em fixação de honorários advocatícios aqui. Intime-se a parte executada acerca da penhora do valor de R$ 1.180,46, podendo oferecer Embargos à Execução Fiscal no prazo de 30 dias. No silêncio, levante-se os valores em favor do executado. Intime-se. - ADV: SAMARA RUFINO DE SOUSA (OAB 474382/SP), FELIPE VELOSO SOARES VIANA DE ABREU (OAB 21552/CE), SAMARA RUFINO DE SOUSA (OAB 51747/CE)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002508-15.2023.8.26.0318 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Jose Antonio Fretre Araujo - Intimação da parte executada para que se manifeste acerca da manifestação Fazendária. Prazo: 15 dias. - ADV: FELIPE VELOSO SOARES VIANA DE ABREU (OAB 21552/CE), SAMARA RUFINO DE SOUSA (OAB 51747/CE)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Orsi Rosato (OAB 213037/SP) Processo 1002508-15.2023.8.26.0318 - Execução Fiscal - Exeqte: Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme - SAECIL - Encaminhamento ao setor de cumprimento: Expedição de Carta de Intimação acerca do bloqueio realizado pelo sistema SISBAJUD.

16/05/2025, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/06/2024, 06:15

Publicação

07/06/2024, 04:06

Documento (Certidão)

07/06/2024, 03:34

Remessa (outros motivos)

06/06/2024, 09:02

Expedição de documento (Carta)

06/06/2024, 08:54

Outras Decisões

06/06/2024, 08:54

Conclusão (para decisão)

05/06/2024, 18:54

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2023, 12:44

Distribuição (sorteio)

23/05/2023, 16:37

Documentos

•14/11/2025, 00:00