Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 1001085-51.2016.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Luiz Leme São Manuel Me e outros -
Vistos. Em que pese o pedido de p. 480 e p. 524/532, indefiro o pedido formulado pela parte exequente, pois, não se executam verbas alimentares, mas apenas dívida inadimplida, motivo pelo qual não há que se falar na relativização da impenhorabilidade de verba de natureza alimentar em casos excepcionais. Neste sentido o recente entendimento do E. TJSP: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensa penhora de 20% dos benefícios previdenciários do agravado. Impossibilidade. Mitigação da regra de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Impossibilidade no caso concreto. Benefícios do agravado utilizados para subsistência e dignidade humana. Preservação do mínimo existencial. Ademais, não se executam verbas alimentares e os vencimentos da demandada são inferiores a 50 salários mínimos, de modo que não se aplica a exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2381895-02.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2026; Data de Registro: 05/02/2026)" Após o decurso do prazo recursal desta decisão, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR (OAB 307306/SP), JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR (OAB 307306/SP), RENAN ABDALA GARCIA DE MELLO (OAB 287222/SP), RENAN ABDALA GARCIA DE MELLO (OAB 287222/SP), RENAN ABDALA GARCIA DE MELLO (OAB 287222/SP), RENAN ABDALA GARCIA DE MELLO (OAB 287222/SP), JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR (OAB 307306/SP), JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR (OAB 307306/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP), RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO (OAB 332305/SP), RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO (OAB 332305/SP), RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO (OAB 332305/SP), RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO (OAB 332305/SP)