Execução da Pena 7000969-67.2018.8.26.0032 - TJSP

Execução da Pena 7000969-67.2018.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000969-67.2018.8.26.0032 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - GEORGE WILLIAN NEVES GUEDES DA SILVA - Considerando que o(a) executado(a) GEORGE WILLIAN NEVES GUEDES DA SILVA encontra-se em local/ unidade prisional que não compõe a 4ª Região Administrativa Judiciária, encaminhem-se os autos ao distribuidor para redistribuição ao DEECRIM 5ª RAJ. - ADV: FELIPE QUEIROZ GOMES (OAB 392520/SP), SARHA ROSENBAUM FELINTO (OAB 433700/SP)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000969-67.2018.8.26.0032 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - GEORGE WILLIAN NEVES GUEDES DA SILVA - Vista à defesa - ADV: FELIPE QUEIROZ GOMES (OAB 392520/SP), SARHA ROSENBAUM FELINTO (OAB 433700/SP)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000969-67.2018.8.26.0032 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - GEORGE WILLIAN NEVES GUEDES DA SILVA - Manifeste-se a Defesa. - ADV: FELIPE QUEIROZ GOMES (OAB 392520/SP), SARHA ROSENBAUM FELINTO (OAB 433700/SP)

21/05/2026, 00:00

Publicação

09/04/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000969-67.2018.8.26.0032 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - GEORGE WILLIAN NEVES GUEDES DA SILVA - De fato, a conclusão da perícia psicológica à fl. 1.600 é insuficiente para a análise do requisito subjetivo para a progressão de regime, sobretudo pela ausência de considerações acerca do arrependimento do apenado, empatia em relação à vítima e consequente assimilação da terapêutica penal no regime em que se encontra. Por isso, atenda-se ao requerido pelo Ministério Público à fl. 1.672, requisitando-se a complementação da perícia. Expeça-se o necessário. Com a resposta, vista às partes. - ADV: FELIPE QUEIROZ GOMES (OAB 392520/SP), SARHA ROSENBAUM FELINTO (OAB 433700/SP)

09/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 17:13

Outras Decisões

08/04/2026, 17:12

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 10:54

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 10:22

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:23

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:11

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000969-67.2018.8.26.0032 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - GEORGE WILLIAN NEVES GUEDES DA SILVA - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos. Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais. Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional. Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024. A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição. Vejamos algumas. Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto. Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário. Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º). Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º). Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro. Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc. I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc. II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc. IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc. IV, 'b'). Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir. A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança. Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos. GEORGE WILLIAN NEVES GUEDES DA SILVA Penitenciária "Mario de Moura Albuquerque" - Franco da Rocha I + A. Progressão - ADV: FELIPE QUEIROZ GOMES (OAB 392520/SP)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP) Processo 7000969-67.2018.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: GEORGE WILLIAN NEVES GUEDES DA SILVA - formulou pedido de COMUTAÇÃO. O Ministério Público foi favorável ao pedido. DECIDO. O delito hediondo (art. 157, § 2.º, I, do CP) não é passível de entrega de indulgência, conforme art. 1.º, I, do Decreto 12.338/2024. Nesse ponto, anoto que a comutação de pena é benefício concedido pelo Poder Executivo, capaz de gerar a redução da pena imposta ao condenado. A elegibilidade para a comutação depende das condições estabelecidas no decreto vigente à época do pedido. No caso de crime que não era considerado hediondo no momento de sua prática, mas que posteriormente foi assim classificado, a análise para concessão da comutação deve considerar a natureza do crime conforme definida no decreto de comutação aplicável. Se o decreto vigente no momento do pedido de comutação exclui crimes hediondos, a nova classificação do crime pode influenciar negativamente a elegibilidade do condenado para o benefício. Especificamente, no caso de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) incluiu essa modalidade de delito no rol de crimes hediondos. Portanto, em tendo o Decreto 12.338/2024 excluído os crimes hediondos como passível de incidência da indulgência, o condenado deve ser considerado inelegível para a comutação. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. CRIME HEDIONDO.IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. A natureza dos crimes não contemplados pelo decreto presidencial que concede o benefício de indulto e comutação de pena deve ser aferida à época da edição do respectivo ato normativo, pouco importando a data em que tais delitos foram praticados. Precedentes (RE 274.265, rel.min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001, p. 49; e HC74.429, rel. min. Sydney Sanches, DJ 21.03.1997, p. 8507). Ademais, a comutação nada mais é do que uma espécie de indulto parcial (em que há apenas a redução da pena). Daí por que a vedação à concessão de indulto em favor daqueles que praticaram crime hediondo - prevista no art. 2º, I, da lei 8.072/1990 - abrange também a comutação. Ordem denegada (STF, HC 94679 / SP, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 19/12/2008, julgamento em 18/11/2008) Quanto ao crime capitulado no art. 244-B, do ECA, embora não hediondo, expressamente não é passível de comutação ou indulto, conforme art. 1.º, XIII, do Decreto. Finalmente, quanto aos demais crimes, aplica-se a regra prevista no parágrafo único do art. 7º do Decreto, vez que se está diante do concurso entre crimes comuns e impeditivos. No caso, do cálculo de pena verifica-se que após ter cumprido 2/3 da pena relativa aos crimes impeditivos, o sentenciado não cumpriu 1/4 da pena imposta até 25/12/2024, de modo que a pretensão não deve ser atendida. Por isso, INDEFIRO o pedido de comutação de pena com base no Decreto 12.338/2024. Prossiga-se regularmente na execução. GEORGE WILLIAN NEVES GUEDES DA SILVA, custodiado no Penitenciária "Mario de Moura Albuquerque" - Franco da Rocha I + A. Progressão.

16/05/2025, 00:00

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