Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007230-82.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apte/Apdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apdo/Apte: Pedro Freire da Silva (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso do autor, v. u. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370 DO CPC), CABENDO-LHE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS. PROVA DOCUMENTAL E NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. 2. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, É VEDADO À OPERADORA LIMITAR A COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS OU NATUREZA EXPERIMENTAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.454/2022 E DA RN Nº 539/2022 DA ANS, QUE ESTABELECEM A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA ILIMITADA PARA MÉTODOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA TRATAMENTO DE TEA. PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEI E À PRESCRIÇÃO MÉDICA. 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. OPERADORA QUE INDICOU CLÍNICA SITUADA EM MUNICÍPIO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR E COM DISPONIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA ÍNFIMA (1H SEMANAL) FRENTE À PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO INTENSIVO (20H SEMANAIS). INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR APTO NA REDE CREDENCIADA. DEVER DE CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR OU REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS, SENDO INAPLICÁVEL A LIMITAÇÃO AOS VALORES DA TABELA CONTRATUAL 4. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. A RECUSA DE COBERTURA NÃO PASSA DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE REFORMADA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO É IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Erick Anderson Dias Kobi (OAB: 27525/ES) - 4º andar