Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001027-50.2025.8.26.0543 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001027-50.2025.8.26.0543 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001027-50.2025.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Protesto Indevido de Títulos - Amanda Barros Pereira - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA LIMA SANTOS (OAB 472952/SP), CAROLINA MENON (OAB 485219/SP)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001027-50.2025.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Protesto Indevido de Títulos - Amanda Barros Pereira - Vistos. Recebe-se fls. 298/301 como complemento da emenda à inicial de fls. 161 e seguintes. No mais, aguarde-se o fim do ciclo citatório. Intime-se. - ADV: CAROLINA MENON (OAB 485219/SP), MARIA APARECIDA LIMA SANTOS (OAB 472952/SP)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001027-50.2025.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Protesto Indevido de Títulos - Amanda Barros Pereira - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se no sistema SAJ. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. Uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida. Este Juízo, vale ressaltar, tem considerado que o proprietário vendedor somente estará afastado de sua responsabilidade sobre as multas/débitos relativos ao veículo após a efetiva comunicação ao DETRAN, o que se perfaz com a prova do requerimento de comunicação acompanhado do certificado de propriedade (DUT) ou certidão extraída do Tabelionato de Notas, com assinatura/concordância de ambas partes (comprador e vendedor), requisito este que, ao que consta até o momento, não foi atendido. Não substitui tal exigência o ATPV assinado apenas pela parte vendedora e/ou o mero contrato particular, que só produz efeitos em relação às partes, isto é, àqueles que manifestaram sua vontade e se obrigaram aos termos pactuados, não afetando terceiros estranhos ao negócio jurídico (princípio da relatividade dos contratos - res inter alios acta neque prodest). É dizer, os direitos e obrigações assumidos em um contrato se limitam apenas aos contratantes, não sendo oponíveis à Administração Pública, tendo em vista ausência de comunicação à autoridade de trânsito. Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: CAROLINA MENON (OAB 485219/SP), MARIA APARECIDA LIMA SANTOS (OAB 472952/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001027-50.2025.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Protesto Indevido de Títulos - Amanda Barros Pereira - Vistos. Recebo a emenda à inicial cumprida parcialmente às fls. 154/157. A parte autora não juntou nenhum dos documentos determinados e alegou, ainda, que a transferência foi realizada via ATPV-e, sem, contudo, comprovar a alegação. Por isso, com base no art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial, juntar, além de todos os documentos determinados às fls. 148/150, cópia completa dos registro digitais de transferência com a comprovação do registro ATPV-e. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA LIMA SANTOS (OAB 472952/SP), CAROLINA MENON (OAB 485219/SP)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001027-50.2025.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Protesto Indevido de Títulos - Amanda Barros Pereira - Vistos. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: a) A parte autora narra que o veículo fora vendido, pelo ex-companheiro, a terceiro que veio a ser identificado como autor de fraude, uma vez que o pagamento pela transação não foi realizado. Nesta esteira, a propriedade pertence à parte autora, uma vez que o negócio jurídico de fato não foi concluído. Por essa razão, manifeste-se a parte autora esclarecendo se houve o indiciamento do terceiro estelionatário, qual foi a destinação do veículo e indicando se há real interesse na renúncia de propriedade do bem. b) Ademais, verifico que um dos pedidos da inicial, especificamente na alínea "h", dirige-se ao Detran/SC, que não integra o polo passivo da demanda. Por essa razão, esclareça o referido pedido. c) Quando houver discussão sobre débito fazendário, conexa a matéria de competência deste Núcleo, o pedido deve estar especificado com valores e a Fazenda Estadual deve compor o polo passivo. Por fim, deverá a parte autora juntar aos autos, nos termos do art. 320, CPC: a) cópia do auto de apreensão do veículo e quaisquer outros documentos que indiquem seu paradeiro; b) consulta à tabela FIPE do veículo (referente ao mês de ajuizamento da ação); c) certidão de prontuário e consulta ao RENACH - Registro Nacional de Condutores Habilitados; d) cópia de eventual procedimento administrativo; e) certidão de histórico de pontos na CNH; f) comprovação de que requereu o bloqueio administrativo do veículo ao DETRAN); g) certidões de distribuição cível em geral, falência e criminal, certidão de ação trabalhista e certidão unificada da justiça federal; h) cópia de eventual auto de infração; Esclarece-se que eventual pedido de gratuidade de justiça somente será apreciado na hipótese de interposição de recurso inominado, ocasião em que a parte interessada deverá reiterar o pedido e carrear aos autos a documentação necessária para análise da sua real situação financeira. O pedido de tutela de urgência somente será analisado após a realização da emenda ora determinada e deve estar devidamente fundamentado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 3º da Lei n. 12.153/2009. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado nesse sentido, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA LIMA SANTOS (OAB 472952/SP), CAROLINA MENON (OAB 485219/SP)

Publicação

27/01/2026, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001027-50.2025.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Protesto Indevido de Títulos - Amanda Barros Pereira - Considerando que o objeto da presente ação envolve a participação do DETRAN, aplica-se ao caso a Portaria Conjunta nº 10.448/2024 do TJSP, que estabelece a competência do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN, nos seguintes termos: Art. 1º. Fica ampliada, a partir de 10 de junho de 2024, a competência territorial do "1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, para englobar todas as Comarcas da 1ª Região Administrativa Judiciária, na forma do artigo 2º do Provimento CSM nº 2660/2022. Art. 2º. Em decorrência do disposto no artigo 1º, alterar o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10135/2022, que passa a contar com a seguinte redação: "Art. 2º. O '1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0' do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passa a ter competência para processar e julgar as ações referentes às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, com jurisdição sobre todo o território da Capital e da Grande São Paulo, compreendido pelas Comarcas que compõem a 1ª Região Administrativa Judiciária (Arujá, Barueri, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Paulo - Capital, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista)." Nos termos dos artigos 1º e 2º do Provimento CSM nº 2.660/2022, os Núcleos de Justiça 4.0 são especializados em razão da matéria, estabelecidas por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça, com tramitação em conformidade com o Juízo 100% Digital (Resolução CNJ nº 345/2020), e atendimento exclusivamente por meios eletrônicos, aplicando-se aos Núcleos o "Balcão Virtual". Por fim, conforme alteração introduzida pelo Provimento CSM nº 2.814/2025, o artigo 6º do Provimento CSM nº 2.660/2022 passou a ter a seguinte redação: Art. 6º. Instituído o Núcleo de Justiça 4.0, a tramitação dos processos na unidade especializada será obrigatória. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao "1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN", para processamento e julgamento. - ADV: MARIA APARECIDA LIMA SANTOS (OAB 472952/SP), CAROLINA MENON (OAB 485219/SP)

Remessa (outros motivos)

26/01/2026, 12:09

Outras Decisões

26/01/2026, 11:19

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 15:37

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 15:37

Redistribuição (sorteio)

17/09/2025, 08:40

Remessa (outros motivos)

16/09/2025, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 14:24

Ato ordinatório

31/08/2025, 11:58

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001027-50.2025.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Protesto Indevido de Títulos - Amanda Barros Pereira - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se no sistema SAJ. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. Uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida. Este Juízo, vale ressaltar, tem considerado que o proprietário vendedor somente estará afastado de sua responsabilidade sobre as multas/débitos relativos ao veículo após a efetiva comunicação ao DETRAN, o que se perfaz com a prova do requerimento de comunicação acompanhado do certificado de propriedade (DUT) ou certidão extraída do Tabelionato de Notas, com assinatura/concordância de ambas partes (comprador e vendedor), requisito este que, ao que consta até o momento, não foi atendido. Não substitui tal exigência o ATPV assinado apenas pela parte vendedora e/ou o mero contrato particular, que só produz efeitos em relação às partes, isto é, àqueles que manifestaram sua vontade e se obrigaram aos termos pactuados, não afetando terceiros estranhos ao negócio jurídico (princípio da relatividade dos contratos - res inter alios acta neque prodest). É dizer, os direitos e obrigações assumidos em um contrato se limitam apenas aos contratantes, não sendo oponíveis à Administração Pública, tendo em vista ausência de comunicação à autoridade de trânsito. Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: CAROLINA MENON (OAB 485219/SP), MARIA APARECIDA LIMA SANTOS (OAB 472952/SP)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001027-50.2025.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Protesto Indevido de Títulos - Amanda Barros Pereira - Vistos. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: a) A parte autora narra que o veículo fora vendido, pelo ex-companheiro, a terceiro que veio a ser identificado como autor de fraude, uma vez que o pagamento pela transação não foi realizado. Nesta esteira, a propriedade pertence à parte autora, uma vez que o negócio jurídico de fato não foi concluído. Por essa razão, manifeste-se a parte autora esclarecendo se houve o indiciamento do terceiro estelionatário, qual foi a destinação do veículo e indicando se há real interesse na renúncia de propriedade do bem. b) Ademais, verifico que um dos pedidos da inicial, especificamente na alínea "h", dirige-se ao Detran/SC, que não integra o polo passivo da demanda. Por essa razão, esclareça o referido pedido. c) Quando houver discussão sobre débito fazendário, conexa a matéria de competência deste Núcleo, o pedido deve estar especificado com valores e a Fazenda Estadual deve compor o polo passivo. Por fim, deverá a parte autora juntar aos autos, nos termos do art. 320, CPC: a) cópia do auto de apreensão do veículo e quaisquer outros documentos que indiquem seu paradeiro; b) consulta à tabela FIPE do veículo (referente ao mês de ajuizamento da ação); c) certidão de prontuário e consulta ao RENACH - Registro Nacional de Condutores Habilitados; d) cópia de eventual procedimento administrativo; e) certidão de histórico de pontos na CNH; f) comprovação de que requereu o bloqueio administrativo do veículo ao DETRAN); g) certidões de distribuição cível em geral, falência e criminal, certidão de ação trabalhista e certidão unificada da justiça federal; h) cópia de eventual auto de infração; Esclarece-se que eventual pedido de gratuidade de justiça somente será apreciado na hipótese de interposição de recurso inominado, ocasião em que a parte interessada deverá reiterar o pedido e carrear aos autos a documentação necessária para análise da sua real situação financeira. O pedido de tutela de urgência somente será analisado após a realização da emenda ora determinada e deve estar devidamente fundamentado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 3º da Lei n. 12.153/2009. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado nesse sentido, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA LIMA SANTOS (OAB 472952/SP), CAROLINA MENON (OAB 485219/SP)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001027-50.2025.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Protesto Indevido de Títulos - Amanda Barros Pereira - Considerando que o objeto da presente ação envolve a participação do DETRAN, aplica-se ao caso a Portaria Conjunta nº 10.448/2024 do TJSP, que estabelece a competência do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN, nos seguintes termos: Art. 1º. Fica ampliada, a partir de 10 de junho de 2024, a competência territorial do "1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, para englobar todas as Comarcas da 1ª Região Administrativa Judiciária, na forma do artigo 2º do Provimento CSM nº 2660/2022. Art. 2º. Em decorrência do disposto no artigo 1º, alterar o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10135/2022, que passa a contar com a seguinte redação: "Art. 2º. O '1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0' do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passa a ter competência para processar e julgar as ações referentes às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, com jurisdição sobre todo o território da Capital e da Grande São Paulo, compreendido pelas Comarcas que compõem a 1ª Região Administrativa Judiciária (Arujá, Barueri, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Paulo - Capital, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista)." Nos termos dos artigos 1º e 2º do Provimento CSM nº 2.660/2022, os Núcleos de Justiça 4.0 são especializados em razão da matéria, estabelecidas por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça, com tramitação em conformidade com o Juízo 100% Digital (Resolução CNJ nº 345/2020), e atendimento exclusivamente por meios eletrônicos, aplicando-se aos Núcleos o "Balcão Virtual". Por fim, conforme alteração introduzida pelo Provimento CSM nº 2.814/2025, o artigo 6º do Provimento CSM nº 2.660/2022 passou a ter a seguinte redação: Art. 6º. Instituído o Núcleo de Justiça 4.0, a tramitação dos processos na unidade especializada será obrigatória. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao "1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN", para processamento e julgamento. - ADV: MARIA APARECIDA LIMA SANTOS (OAB 472952/SP), CAROLINA MENON (OAB 485219/SP)

27/01/2026, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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