Execução de Título Extrajudicial 1000279-56.2023.8.26.0456 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000279-56.2023.8.26.0456 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000279-56.2023.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Padovam Engenharia S/s Me - Vistos. Inviável a determinação de citação por hora certa, isso porque não há indícios de ocultação, em verdade não se sabe o real endereço da executada. Assim, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido principal. Adiante, o art. 256, § 3º, do CPC, estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos No entanto, a expedição de ofícios às concessionárias de serviço público ou mesmo empresas privadas acarreta uma sobrecarga de serviço ao ofício judicial, com resultados pouco expressivos, além de retardar o andamento processual, o que também não se coaduna com o princípio da celeridade processual, além de ofender o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC). Ademais, como já decidiu o STJ, a requisição de informação às concessionárias de serviço público consiste em uma alternativa dada ao juízo, e não uma imposição legal (Recurso Especial nº 1971968/DF, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento 26/06/23). Outrossim, as pesquisas pelos sistemas informatizados (Sisbajud, Infojud, Siel e Serasajud), além de terem abrangência nacional, são realizadas eletronicamente e com rápida disponibilização do resultado. Dessa forma, antes de se proceder à citação por edital, providencie a serventia a realização de pesquisas de endereços por meio do sistema Petrus (que engloba os sistemas Sisbajud, CNJ/Receita Federal e Renajud) em nome da parte acima qualificada. A parte interessada deverá promover o recolhimento das custas pertinentes à prática dos atos (Guia FEDTJ, Código 434-1, Valor: 1 UFESP - R$ 35,36 por CPF e para cada sistema de pesquisa, podendo ser impresso através do link: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/), salvo se já tenha feito ou seja beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta do pagamento de custas. Int. - ADV: JOSÉ ANTONIO MORENO LOPES (OAB 223426/SP)

05/09/2025, 00:00

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