Execução de Título Extrajudicial 1000150-34.2024.8.26.0515 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000150-34.2024.8.26.0515 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000150-34.2024.8.26.0515 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. A parte exequente peticionou nos autos noticiando o descumprimento do acordo, pugnando pela retomada da execução para satisfação do débito exeqüendo por ela calculado em R$ 90.248,81. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, comprove o adimplemento do acordo sob pena de revogação da suspensão da execução nos termos do art. 922 do CPC. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

28/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 13:01

Outras Decisões

27/04/2026, 12:27

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 10:38

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 10:37

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 18:35

Ato ordinatório

23/06/2025, 16:09

Publicação

16/05/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1000150-34.2024.8.26.0515 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO à sentença de fls. 93. Alega a embargante haver contradição na sentença, por homologar acordo de transação a ser cumprido em cinco parcelas anuais, mas extinguir o feito desde já, com fundamento no art. 487, III, b do Código de Processo Civil. Decido. Conheço dos presentes embargos, porque tempestivos e consoantes aos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assiste razão ao embargante. Com efeito, em se tratando de acordo homologado no âmbito de processo de execução, deve-se manter suspenso o processo até a conclusão do adimplemento, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Isso, para que seja franqueado o rito previsto no parágrafo primeiro do citado artigo, com a retomada da execução forçada, em sendo frustrado o acordo. No caso em tela, acordaram as partes o pagamento em cinco parcelas anuais e sucessivas, pelo que, de rigor a suspensão do processo pelo prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos para reformar a sentença proferida e DETERMINAR a suspensão do processo pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 922 do CPC, mantidos os demais provimentos. Em caso de descumprimento, o processo retomará seu curso mediante simples petição do exequente, independentemente de nova citação, computando-se os valores já pagos. Findo o prazo sem novos impulsionamentos, considere-se quitado o débito e extinga-se o feito, com o sucessivo arquivamento. Intimem-se.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:21

Acolhimento de Embargos de Declaração

14/05/2025, 23:34

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 12:56

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 11:29

Decurso de Prazo

25/02/2025, 11:29

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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