Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Sueli Pizzi Tescarollo -
Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INSUMOS. COBERTURA DEVIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A FORNECER COBERTURA DE HOME CARE COM OS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS, EXCETO MEDICAMENTOS, DIETA, FRALDAS, EQUIPAMENTOS E ITENS DE HIGIENE, BEM COMO AO RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS EM R$ 6.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE FORNECER INSUMOS EM REGIME DE HOME CARE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS INSUMOS E EQUIPAMENTOS SOLICITADOS SÃO ESSENCIAIS PARA A EFICÁCIA TERAPÊUTICA DO ATENDIMENTO DOMICILIAR, EQUIPARANDO-SE À INTERNAÇÃO HOSPITALAR.4. A LEI Nº 9.656/98 IMPÕE AO PLANO DE SAÚDE O DEVER DE CUSTEAR INTEGRALMENTE OS INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO NO ÂMBITO DA INTERNAÇÃO, APLICÁVEL TAMBÉM AO ATENDIMENTO DOMICILIAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. A SENTENÇA É REFORMADA EM PARTE, PARA RECONHECER A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE INSUMOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR DEVE ABRANGER TODOS OS INSUMOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR A EFETIVA ASSISTÊNCIA MÉDICA AO BENEFICIÁRIO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.477.129/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 8/4/2024, DJE DE 10/4/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Barbara Mauro Rizzo de Oliveira (OAB: 333251/SP) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004409-95.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba -