Execução de Título Extrajudicial 1010235-45.2022.8.26.0161 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010235-45.2022.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010235-45.2022.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Colore Serviços Especializados de Pintura Tecnica Ltda - Epp - - Jorge Luiz Manoel Izeppe - Apresente o exequente nova planilha de débito atualizada, deduzindo-se o valor levantado e contendo, inclusive, as custas finais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, republicado no DJE de 24/04/2025 (1% sobre o valor da satisfação da obrigação). - ADV: GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), PATRICIA PERRUCHI (OAB 290058/SP), ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação requerente: 1) Providencie o recolhimento das custas da pesquisa deferida.2) Apresente a planilha de cálculos atualizada, descontando-se os valores já penhorados nos autos e incluindo as custas processuais não recolhidas, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, republicado no DJE de 24/04/2025: - Se execução de título extrajudicial instaurada até 02/01/2024: incluir na planilha o valor das custas finais (1% sobre o valor da satisfação da obrigação) e demais despesas processuais realizadas nos autos e pendentes de pagamento (tais como expedição de carta de citação/intimação, pesquisas em sistemas judiciais, publicação de editais, entre outras relacionadas a serviços específicos). Prazo: 05 dias. - ADV: GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), PATRICIA PERRUCHI (OAB 290058/SP) Intimação - Processo 1010235-45.2022.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Colore Serviços Especializados de Pintura Tecnica Ltda - Epp - - Jorge Luiz Manoel Izeppe - Ao

17/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 16:26

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 12:10

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 12:08

Publicação

27/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010235-45.2022.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Colore Serviços Especializados de Pintura Tecnica Ltda - Epp - - Jorge Luiz Manoel Izeppe - Vistos. Fls. 923: indefere-se, por ora, o pedido de levantamento dos valores, conforme solicitado pela parte exequente, tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento e da concessão de efeito suspensivo até o julgamento do recurso. Intimem-se as partes para que informem o atual andamento do referido recurso, de fls. 917/919. Prazo: cinco dias. Intimem-se. - ADV: GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP), PATRICIA PERRUCHI (OAB 290058/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP)

27/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/02/2026, 10:01

Republicação

26/02/2026, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 09:43

Publicação

06/02/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010235-45.2022.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Colore Serviços Especializados de Pintura Tecnica Ltda - Epp e outro - Vistos. Fls. 923: indefere-se, por ora, o pedido de levantamento dos valores, conforme solicitado pela parte exequente, tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento e da concessão de efeito suspensivo até o julgamento do recurso. Intimem-se as partes para que informem o atual andamento do referido recurso, de fls. 917/919. Prazo: cinco dias. Intimem-se. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP)

06/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1010235-45.2022.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Colore Serviços Especializados de Pintura Tecnica Ltda - Epp e outro - Vistos. 1) Fls. 885/888: apresentado pedido de desbloqueio do valor bloqueado às fls. 879/882, verifica-se que não foram juntados aos autos documentos hábeis a comprovar a alegada impenhorabilidade. Observa-se que a parte executada não trouxe aos autos quaisquer documentos a fim de comprovar que os bloqueios recaíram sobre conta salário, ou então, verbas de natureza salarial. A impugnação veio destituída de qualquer documento comprobatório acerca da impenhorabilidade dos valores, não tendo sido juntado nem mesmo um extrato bancário comprovando em qual conta é depositado o salário da executada. 2) Importante registrar que os bens impenhoráveis estão elencados no artigo 833 do Código de Processo Civil. Dentre eles, pode-se observar: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (inciso IV) e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos (inciso X). No caso em tela, o valor constrito é proveniente de título de capitalização e equivale a um investimento financeiro, sendo assim penhorável, visto que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 833. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de títulos de capitalização do executado, em fase de cumprimento de sentença de ação monitória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os títulos de capitalização do executado são penhoráveis, considerando a ausência de comprovação de sua impenhorabilidade. III. Razões de Decidir 3. O devedor responde com todos os seus bens, salvo exceções legais. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos aplica-se a cadernetas de poupança e similares, desde que comprovado o caráter poupador. 4. O executado não comprovou a impenhorabilidade dos títulos de capitalização, cabendo a ele o ônus de demonstrar tal condição. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A penhora de títulos de capitalização é cabível na ausência de comprovação de impenhorabilidade. 2. A proteção legal destina-se a valores comprovadamente poupados para garantir o mínimo existencial. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar a penhora dos títulos de capitalização.(TJSP; Agravo de Instrumento 2140758-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2025; Data de Registro: 23/07/2025) Posto isso, rejeita-se a impugnação apresentada às fls. 885/888. 3) Publique-se a presente decisão e decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor transferido à conta judicial vinculada aos presentes autos às fls. 882, devendo a parte exequente juntar formulário devidamente preenchido. 4) Aguarde-se eventual manifestação do exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP)

12/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Republicação

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