Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0000711-61.2018.8.26.0038 - Execução da Pena - Semi-aberto - JESSE APARECIDO DA FONSECA - Nos termos do artigo 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, preso no(a) Bauru - CPP I "Dr. Alberto Brocchieri", sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 16 dias da pena corporal, atento aos 48 dias de trabalho no período de 02/10/2025 a 14/12/2025. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. - ADV: DANIELA PEREIRA MAGALHÃES (OAB 413399/SP)