Execução de Título Extrajudicial 1001245-25.2021.8.26.0315 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001245-25.2021.8.26.0315 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ralph Pereira Macorim (OAB 46123/PR) Processo 1001245-25.2021.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Nossa Terra – Sicredi Nossa Terra Pr - Vistos. I - Tendo em vista a r. decisão de fls.351, o qual determinou o levantamento da restrição do veículo de fls. 124, procedeu-se a baixa da restrição do veículo VW/GOL 1000 - PLACA BTM4803 em nome de JUCELINO DOS SANTOS FARIAS, conforme comprovante em anexo. II - Na hipótese dos autos, o tempo dilatado da execução, a indicar inexistência de outros meios para satisfação da dívida, e a ponderação acerca do valor do débito torna possível estabelecer que penhora de 10% sobre os vencimentos líquidos do executado não afetará seus gastos mensais, viabilizando, de maneira lenta, mas segura, o cumprimento da obrigação. É certo que a pretensão executória não pode, nos termos do art. 833, atingir esfera do mínimo existencial, a ponto de comprometer a existência digna do devedor. Essa, a razão de ser da regra da impenhorabilidade. Todavia, muitas vezes a compreensão literal dessa regra, cuja exceção recai sobre valores de vulto considerável ou exação de débito alimentar, tem dado azo a desvirtuamentos. Por essa razão, o C. STJ tem admitido, excepcionalmente, constrição sobre salário em percentual que não comprometa a dignidade do devedor: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 15% DE VERBA ALIMENTAR PERCEBIDA PELO EXECUTADO. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. ALEGAÇÕES DE NATUREZA FÁTICA DEDUZIDAS EM RECURSO ESPECIAL INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Mantendo decisão do Juízo de primeiro grau em cumprimento de sentença condenatória, proferida em Ação por Improbidade Administrativa, o Tribunal de origem manteve a penhora de 15% (quinze por cento) sobre o benefício do executado junto ao INSS, até a satisfação do débito de R$ 33.392,52 (trinta e três mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos). 2. Em sua mais recente decisão sobre o tema, a Corte Especial do STJ entendeu: "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16.10.2018). 3. A alegação feita nas razões recursais, de que "o provento de aposentadoria percebido pelo agravante é para sustento próprio e de sua família" (fl. 271, e-STJ), não pode ser examinada na via do Recurso Especial em decorrência do óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.566.623/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.5.2020; REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29.5.2019. 4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1747007 / SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22.6.2021). Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido, para penhorar o crédito salarial, à razão de 10% sobre os vencimentos da parte executada JUCELINO DOS SANTOS FARIA CPF/MF sob o nº 379.818.598-08, servindo cópia da presente como ofício para a credora encaminhar à empregadora QGP QUÍMICA GERAL S/A - CNPJ 01.272.356/0001-47, que deverá promover depósitos mensais nestes autos, até a satisfação integral do débito atualizado em abril de 2025 no valor de R$ 82.277,00. Compete à parte interessada encaminhar a presente decisão-ofício, comprovando o protocolo nos autos em 5 dias. Intime-se o executado por mandado no endereço de seu trabalho, vez que as nas ultimas intimações o mesmo não foi localizado nos endereços que constam dos autos( o exequente deve recolher a condução do oficial de justiça no prazo de 15 dias). Intime-se.

16/05/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(293)