Execução Fiscal 1501520-28.2017.8.26.0291 - TJSP

Execução Fiscal 1501520-28.2017.8.26.0291 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1501520-28.2017.8.26.0291 - Execução Fiscal - Taxa de Limpeza Pública - PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - Luciana Cordeiro de Andrade - Vistos. Diante da manifestação do(a) autor(a), suspendo o curso da presente execução nos termos do art. 922, do CPC, pelo prazo do parcelamento. Decorrido, dê-se vista dos autos à Fazenda, para que requeira o quê de seu interesse. Desnecessária a ciência do(a) exequente deste despacho, haja vista que o pedido foi por ele(a) formulado e o deferimento ocorreu nos termos requeridos. Ciência à parte contrária, caso representada nos autos. Providencie-se. - ADV: CARMELINO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR (OAB 228256/SP), GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 465950/SP)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501520-28.2017.8.26.0291 - Execução Fiscal - Taxa de Limpeza Pública - PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - Luciana Cordeiro de Andrade - Vistos, Cumpra-se integralmente a determinação de fl. 45/46. Providencie-se. - ADV: CARMELINO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR (OAB 228256/SP), GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 465950/SP)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501520-28.2017.8.26.0291 - Execução Fiscal - Taxa de Limpeza Pública - PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - Luciana Cordeiro de Andrade - Vistos. Tendo em vista que o(a) exequente não se manifestou acerca do prosseguimento da execução, embora devidamente intimado(a) por intermédio do portal eletrônico, suspendo o curso da ação, nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei nº. 6.830/80. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem qualquer manifestação do(a) autor(a), cumpra-se o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei supramencionada, arquivando-se os autos. Providencie-se. Intimem-se. - ADV: CARMELINO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR (OAB 228256/SP), GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 465950/SP)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carmelino Pereira dos Anjos Junior (OAB 228256/SP), Gislaine Aparecida dos Santos Rodrigues (OAB 465950/SP) Processo 1501520-28.2017.8.26.0291 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - Exectda: Luciana Cordeiro de Andrade - Vistos, Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) Prefeitura Municipal de Jaboticabal em face de Luciana Cordeiro de Andrade, em que a decisão de fl. 45/46 deferiu a penhora sobre ativos financeiros em eventuais contas de titularidade do executado. Foi bloqueada a quantia de R$.2.035,80 (fl. 48/51). A parte executada pleiteou a liberação do total bloqueado, sustentando, em síntese, tratar-se de saldo de conta bancária inferior a 40 salários mínimos (fls. 52/58). DECIDO. Os documentos juntados aos autos pelo(a) executado(a) comprovam satisfatoriamente que a constrição judicial recaiu sobre conta bancária, certo que o valor é inferior a 40 salários mínimos. Portanto, forçoso reconhecer a impenhorabilidade, na forma do artigo mencionado, devendo a integralidade do quantum penhorado na conta mantida junto ao NU PAGAMENTOS ser liberada em favor da executada. Caso o valor tenha sido transferido para conta judicial, expeça-se a respectiva guia de levantamento. Providencie a serventia o necessário. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em termos de prosseguimento. Providencie-se. Intimem-se.

16/05/2025, 00:00

Outras Decisões

02/04/2024, 18:05

Conclusão (para decisão)

26/03/2024, 13:54

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2024, 07:14

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2024, 13:16

Ato ordinatório

09/02/2024, 13:13

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/10/2023, 08:50

Expedição de documento (Carta)

25/09/2023, 12:21

Mero expediente

14/02/2023, 21:19

Conclusão (para despacho)

08/02/2023, 16:39

Ato ordinatório

08/12/2022, 02:48

Documentos

Intimação

•20/08/2025, 00:00

Intimação

•21/07/2025, 00:00

—

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Carta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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