Execução da Pena 0019102-50.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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—

Progressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

MARCOS MARÇAL

Reu

Advogados / Representantes

WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP 437231·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

20/02/2026, 21:58

Ato ordinatório

25/01/2026, 01:47

Ato ordinatório

19/12/2025, 23:10

Ato ordinatório

06/12/2025, 23:09

Recebimento

24/11/2025, 12:36

Remessa (outros motivos)

19/11/2025, 11:05

Remessa (outros motivos)

17/11/2025, 15:05

Outras Decisões

11/11/2025, 13:23

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 17:07

Expedição de documento (Mandado)

10/11/2025, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 03:09

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 19:18

Todas as movimentações(279)

Ato ordinatório

20/02/2026, 21:58

Ato ordinatório

25/01/2026, 01:47

Ato ordinatório

19/12/2025, 23:10

Ato ordinatório

06/12/2025, 23:09

Recebimento

24/11/2025, 12:36

Documentos

Intimação

•24/07/2025, 00:00

Intimação

•14/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/11/2025, 11:05

Remessa (outros motivos)

17/11/2025, 15:05

Outras Decisões

11/11/2025, 13:23

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 17:07

Expedição de documento (Mandado)

10/11/2025, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 03:09

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 19:18

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 19:18

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 19:18

Progressão de regime

30/10/2025, 19:17

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 03:58

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 16:18

Ato ordinatório

23/10/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 16:43

Outras Decisões

21/10/2025, 16:43

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

12/10/2025, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 11:47

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 11:46

Apensamento

10/10/2025, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 11:58

Ato ordinatório

02/10/2025, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 08:32

Outras Decisões

26/09/2025, 08:32

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

20/09/2025, 21:06

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 03:58

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 20:59

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 15:07

Ato ordinatório

08/09/2025, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 15:05

Mero expediente

05/09/2025, 17:21

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 12:29

Ato ordinatório

01/09/2025, 12:29

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 14:21

Ato ordinatório

29/08/2025, 14:19

Documento (Mandado)

27/08/2025, 14:57

Mandado (entregue ao destinatário)

27/08/2025, 14:57

Expedição de documento (Mandado)

06/08/2025, 09:52

Publicação

24/07/2025, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019102-50.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - MARCOS MARÇAL - Intime-se o sentenciado MARCOS MARÇAL, Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha - SP de que, querendo, poderá constituir advogado em 10 (dez) dias, cientificando-o, ainda, de que, não o fazendo, será defendido pela Defensoria Pública do Estado. Posteriormente a essa providência, prossiga-se com o advogado contratado ou com a Defensoria Pública, conforme o caso, em nome do sentenciado. Expeça-se mandado de intimação. - ADV: WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 437231/SP)

24/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/07/2025, 16:18

Mero expediente

23/07/2025, 16:12

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 09:56

Publicação

14/07/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019102-50.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - MARCOS MARÇAL - Vistos. Vista ao advogado para apresentação de ciência do reeducando referente à renúncia. Int. - ADV: WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 437231/SP)

14/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/07/2025, 14:11

Mero expediente

11/07/2025, 13:58

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 13:05

Publicação

28/05/2025, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wilson Aparecido de Oliveira Martins (OAB 437231/SP) Processo 0019102-50.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MARCOS MARÇAL - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado MARCOS MARÇAL, Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha - SP. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se.

28/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/05/2025, 20:24

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 14:36

Outras Decisões

27/05/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 10:02

Publicação

16/05/2025, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wilson Aparecido de Oliveira Martins (OAB 437231/SP) Processo 0019102-50.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MARCOS MARÇAL - Vista à defesa

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 10:51

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:38

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 14:33

Ato ordinatório

14/05/2025, 14:33

Ato ordinatório

14/05/2025, 14:32

Documento (Outros documentos)

14/05/2025, 14:23

Recebimento

05/05/2025, 12:14

Remessa (outros motivos)

28/04/2025, 11:35

Remessa (outros motivos)

28/04/2025, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 09:14

Documento (Certidão)

16/04/2025, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 09:26

Documento (Outros documentos)

16/04/2025, 09:26

Documento (Ofício)

16/04/2025, 09:26

Documento (Outros documentos)

16/04/2025, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 09:26

Documento (Outros documentos)

16/04/2025, 09:26

Documento (Outros documentos)

16/04/2025, 09:26

Documento (Mandado)

16/04/2025, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 16:53

Documento (Mandado)

28/03/2025, 15:20

Publicação

27/03/2025, 23:57

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 11:45

Remessa (outros motivos)

27/03/2025, 10:48

Outras Decisões

26/03/2025, 16:16

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 16:14

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 16:57

Livramento Condicional

14/03/2025, 16:56

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 15:43

Documento (Outros documentos)

13/03/2025, 14:40

Documento (Certidão)

13/03/2025, 14:40

Decurso de Prazo

12/02/2025, 13:48

Publicação

30/01/2025, 22:46

Remessa (outros motivos)

30/01/2025, 02:39

Ato ordinatório

29/01/2025, 11:21

Publicação

08/01/2025, 22:27

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 13:25

Remessa (outros motivos)

08/01/2025, 01:34

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2025, 15:50

Ato ordinatório

07/01/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

06/01/2025, 10:25

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 12:56

Decurso de Prazo

04/12/2024, 12:43

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 16:25

Publicação

25/11/2024, 22:38

Remessa (outros motivos)

25/11/2024, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2024, 13:22

Ato ordinatório

25/11/2024, 13:21

Documento (Outros documentos)

25/11/2024, 10:59

Ato ordinatório

27/10/2024, 03:20

Documento (Outros documentos)

02/10/2024, 11:26

Ato ordinatório

13/08/2024, 00:19

Recebimento

22/01/2024, 12:29

Remessa (outros motivos)

11/01/2024, 12:45

Remessa (outros motivos)

10/01/2024, 13:06

Publicação

10/01/2024, 01:56

Remessa (outros motivos)

09/01/2024, 13:31

Outras Decisões

09/01/2024, 13:18

Conclusão (para despacho)

19/12/2023, 11:56

Publicação

14/12/2023, 02:42

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 16:03

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2023, 11:49

Documento (Outros documentos)

13/12/2023, 11:20

Remessa (outros motivos)

13/12/2023, 00:13

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2023, 16:47

Livramento Condicional

12/12/2023, 16:44

Conclusão (para decisão)

12/12/2023, 09:25

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2023, 07:06

Ato ordinatório

11/12/2023, 07:06

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 07:06

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2023, 13:01

Ato ordinatório

08/12/2023, 13:01

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2023, 13:00

Ato ordinatório

05/12/2023, 13:00

Publicação

30/11/2023, 02:02

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2023, 12:56

Remessa (outros motivos)

29/11/2023, 00:14

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2023, 15:51

Outras Decisões

28/11/2023, 15:50

Conclusão (para despacho)

27/11/2023, 19:56

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 18:54

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2023, 17:50

Ato ordinatório

24/11/2023, 17:49

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 17:49

Publicação

10/11/2023, 04:03

Remessa (outros motivos)

09/11/2023, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2023, 17:14

Mero expediente

08/11/2023, 16:13

Conclusão (para despacho)

07/11/2023, 09:56

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2023, 13:59

Ato ordinatório

01/11/2023, 13:59

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2023, 12:54

Ato ordinatório

21/09/2023, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2023, 15:35

Ato ordinatório

27/07/2023, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2023, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2023, 12:23

Publicação

28/03/2023, 02:41

Remessa (outros motivos)

27/03/2023, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2023, 12:31

Regressão de Regime

27/03/2023, 12:31

Conclusão (para decisão)

27/03/2023, 09:31

Conclusão (para decisão)

27/03/2023, 09:13

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 22:24

Petição (Petição (outras))

27/01/2023, 19:06

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2023, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2023, 12:27

Publicação

10/01/2023, 02:07

Remessa (outros motivos)

09/01/2023, 00:15

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2022, 14:45

Progressão de regime

19/12/2022, 14:45

Documento (Outros documentos)

19/12/2022, 09:42

Documento (Outros documentos)

19/12/2022, 09:42

Petição (Petição (outras))

19/12/2022, 09:42

Documento (Outros documentos)

19/12/2022, 09:42

Documento (Outros documentos)

19/12/2022, 09:42

Documento (Outros documentos)

19/12/2022, 09:42

Petição (Petição (outras))

19/12/2022, 09:42

Conclusão (para decisão)

16/12/2022, 09:18

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 18:20

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2022, 13:57

Ato ordinatório

13/12/2022, 13:57

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 08:46

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2022, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2022, 09:18

Ato ordinatório

25/11/2022, 09:18

Expedição de documento (Mandado)

24/11/2022, 21:31

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2022, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2022, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2022, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2022, 12:33

Unificação e Soma de Penas

24/11/2022, 09:10

Conclusão (para decisão)

23/11/2022, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2022, 15:07

Apensamento

23/11/2022, 14:59

Recebimento

20/11/2022, 10:51

Remessa (outros motivos)

17/11/2022, 15:40

Remessa (outros motivos)

17/11/2022, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2022, 15:31

Documento (Outros documentos)

17/11/2022, 15:28

Documento (Outros documentos)

17/11/2022, 15:25

Outras Decisões

10/11/2022, 16:42

Documento (Outros documentos)

10/11/2022, 16:07

Conclusão (para decisão)

04/11/2022, 13:48

Ato ordinatório

04/11/2022, 13:47

Conclusão (para despacho)

19/10/2022, 12:17

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2022, 06:59

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2022, 14:57

Petição (Petição (outras))

20/07/2022, 23:01

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2022, 09:44

Ato ordinatório

20/07/2022, 09:44

Documento (Certidão)

20/07/2022, 09:42

Documento (Outros documentos)

20/07/2022, 09:42

Documento (Outros documentos)

20/07/2022, 09:37

Petição (Petição (outras))

19/07/2022, 15:55

Recebimento

04/05/2022, 17:10

Remessa (outros motivos)

08/04/2022, 14:35

Remessa (outros motivos)

07/04/2022, 17:37

Outras Decisões

07/04/2022, 15:30

Conclusão (para decisão)

07/04/2022, 14:12

Conclusão (para despacho)

07/04/2022, 14:11

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2022, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2022, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2022, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2022, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2022, 18:49

Progressão de regime

01/04/2022, 18:49

Conclusão (para decisão)

31/03/2022, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2022, 14:35

Ato ordinatório

17/03/2022, 14:35

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2022, 18:01

Mero expediente

15/03/2022, 18:00

Conclusão (para despacho)

15/03/2022, 11:52

Conclusão (para despacho)

15/03/2022, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2022, 19:40

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2022, 19:40

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2022, 19:40

Mero expediente

08/02/2022, 19:39

Conclusão (para despacho)

08/02/2022, 17:27

Recebimento

08/02/2022, 13:35

Remessa (outros motivos)

08/02/2022, 12:36

Outras Decisões

07/02/2022, 19:39

Expedição de documento (Ofício)

07/02/2022, 16:56

Ato ordinatório

07/02/2022, 15:57

Conclusão (para decisão)

07/02/2022, 15:55

Documento (Outros documentos)

07/02/2022, 06:45

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2022, 06:44

Documento (Outros documentos)

07/02/2022, 06:42

Distribuição (competência exclusiva)

27/10/2021, 16:01

•28/05/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00