Execução da Pena 0012570-35.2021.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0012570-35.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0012570-35.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - BRUNO ANSELMO CAMARGO ALVES - Manifeste-se a defesa acerca do cálculo de pena. - ADV: SILVANA HELENA DE PAULA (OAB 127368/SP)

25/03/2026, 00:00

Recebimento

30/01/2026, 11:20

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 13:02

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 12:29

Publicação

23/01/2026, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0012570-35.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - BRUNO ANSELMO CAMARGO ALVES - Considerando a data da decisão proferida e em consonância com o Comunicado CG nº 1591 de 07/07/2017, encaminhem-se estes autos à 2ª VEC de Campinas/SP. - ADV: AILTON FERREIRA DA SILVA (OAB 431368/SP), SILVANA HELENA DE PAULA (OAB 127368/SP)

22/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/01/2026, 18:04

Outras Decisões

21/01/2026, 17:13

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 16:11

Expedição de documento (Mandado)

21/01/2026, 10:19

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 11:56

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 09:07

Publicação

12/01/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0012570-35.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - BRUNO ANSELMO CAMARGO ALVES - Posto isso, concedo ao(à) sentenciado(a) BRUNO ANSELMO CAMARGO ALVES, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Campinas, qualificado nos autos, a progressão ao regime prisional ABERTO. - ADV: SILVANA HELENA DE PAULA (OAB 127368/SP), AILTON FERREIRA DA SILVA (OAB 431368/SP)

12/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0012570-35.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - BRUNO ANSELMO CAMARGO ALVES - DECIDO. Visando regulamentar a remição decorrente de leitura e de estudo por conta própria, o Egrégio Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 391/2021, que assim dispõe: Art. 3º O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar. Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4º da Resolução no 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5o, da LEP.x Como visto, assegura-se à pessoa privada de sua liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo (LEP, art. 126, caput) e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior da unidade prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio (Res. CNJ nº 391/2021, art. 3º, parágrafo único). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de o reeducando ter direito àremiçãoda pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio- ENEM, como forma de reconhecer o autodidatismo e incentivar os apenados ao estudo e à readaptação ao convívio social (AgRg no HC 759569 / SP. Rel. Ministra Laurita Vaz, data do julgamento: 08/05/2023). Para aprovação no ENEM, deve o interessado atingir o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame e de 500 pontos na redação (Portaria MEC nº 10/2012, e Portaria Inep nº 179/2014). Dessa forma, verifica-se que o sentenciado alcançou a nota mínima exigida para remição em apenas uma disciplina (fls. 182), razão pela qual cabe acolher parcialmente o pedido e conceder remição apenas a essa matéria. Dessa forma, diante da aprovação do sentenciado em três das cinco áreas de conhecimento, declaro remidos, proporcionalmente, 20 dias da pena a cumprir. À vista do exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal,DECLARO REMIDOS 20 dias da pena do(a) executado(a) Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intime-se. - ADV: AILTON FERREIRA DA SILVA (OAB 431368/SP), SILVANA HELENA DE PAULA (OAB 127368/SP)

10/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0012570-35.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - BRUNO ANSELMO CAMARGO ALVES - Manifeste-se a defesa acerca do cálculo de pena. - ADV: SILVANA HELENA DE PAULA (OAB 127368/SP)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Mandado)

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Expedição de documento (Certidão)

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