Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000345-92.2025.8.26.0059 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000345-92.2025.8.26.0059 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000345-92.2025.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ramires Oliveira Ramos - Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: (a) DETERMINAR que a requerida se abstenha de incluir, na base de cálculo do imposto de renda, os valores recebidos pela autora a título de ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte; (b) CONDENAR a requerida a restituir à autora os valores indevidamente retidos, observada a prescrição quinquenal. No que diz respeito aos consectários legais, considerando que o indébito possui natureza tributária, a correção monetária deverá ser feita desde o desconto indevido (mês a mês) até o trânsito em julgado pelo IPCA-E. Os juros de mora, por sua vez, serão devidos apenas a partir do trânsito em julgado (Súmula n. 188, do STJ e art. 167, CTN). Assim, após o trânsito em julgado e até o efetivo pagamento, adotar-se-á a taxa Selic para remunerar as duas grandezas (juros de mora e correção monetária). Observe-se que, do valor total a ser restituído à parte autora, deverá ser descontada a quantia equivalente ao recuperado a título de restituição do imposto de renda a cada ajuste anual formalizado em DIRPF, o que será apurado em cumprimento de sentença. Os valores serão apurados mediante simples cálculo aritmético. Sem custas, honorários ou despesas, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Assim, dou por devidamenteprequestionadostodos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de embargos de declaração com intuito prequestionador. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Havendo a interposição de recurso, será apreciado eventual pedido de gratuidade. Razão pela qual informo desde já que, para tanto, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. P.I.C. - ADV: FILIPE MADEIRA DA SILVA (OAB 377834/SP)

24/09/2025, 00:00

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