Execução de Título Extrajudicial 1000796-52.2023.8.26.0168 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000796-52.2023.8.26.0168 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:58

Publicação

06/03/2026, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000796-52.2023.8.26.0168/SP EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DE ANDRADE ADVOGADO(A): DIVALDO VIOLLINI (OAB SP336729) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE BRITO VIOLLINI (OAB SP424490) EXECUTADO: FRANK NOVAIS DE MORAES ADVOGADO(A): HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI (OAB SP115643) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 239: Defiro o requerido para o fim de sobrestar o presente feito, por ora, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou até decisão definitiva nos autos do processo nº 1000777-44.2024.8.26.0416, em curso junto a 2.ª Vara Judicial Comarca de Panorama – SP. Int. Dracena, 04 de março de 2026

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 15:26

Expedida/certificada

04/03/2026, 15:26

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 14:00

Petição

13/02/2026, 07:36

Publicação

13/02/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000796-52.2023.8.26.0168/SP EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DE ANDRADE ADVOGADO(A): DIVALDO VIOLLINI (OAB SP336729) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE BRITO VIOLLINI (OAB SP424490) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 233: O pedido de sobrestamento não veio acompanhado de prova do andamento atual do processo nº 1000777-44.2024.8.26.0416, tampouco da efetiva existência e vigência de penhora no rosto dos autos. Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o andamento do referido processo, mediante juntada de documentação idônea, sob pena de indeferimento do pedido. Após, tornem conclusos. Int. Dracena, 10 de fevereiro de 2026

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 09:12

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 17:27

Petição

03/02/2026, 07:33

Decurso de Prazo

28/01/2026, 01:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Helder Antonio Souza de Cursi (OAB 115643/SP), Divaldo Viollini (OAB 336729/SP), Gustavo Henrique Brito Viollini (OAB 424490/SP) Processo 1000796-52.2023.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ana Paula Cardoso de Andrade - Exectdo: Frank Novais de Moraes - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora sobre os direitos de bem imóvel aduzindo-se ser este bem de família (fls. 259/261). A parte impugnada contesta alegando que não se pretende constranger todo patrimônio concernente ao imóvel, mas sim, tão somente os direitos que o executado possui em alienação fiduciária, sendo desta maneira cabível a penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o bem, mesmo que seja único (fls. 268/269). Decido. Afasto desde já o entendimento de não ser o imóvel de moradia do devedor seu único bem, considerando que a cota parte sobre a propriedade nua de outro imóvel, verificado às fls. 72/79, não representa condições de uso ou lucro permanente ao cotista. Quanto à alegação de possibilidade de penhora em razão de esta se tratar apenas sobre os direitos do bem alienado, também não há que ser reconhecida, uma vez que tal motivo não se encontra dentre as exceções elencadas nos incisos do parágrafo 3º da Lei nº 8.009/1990. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A discussão versa em saber se os direitos econômicos do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família em execução de título extrajudicial (contrato de confissão de dívida) promovido por terceiro. 2. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, para efeito da proteção do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. Isso porque as exceções à regra de impenhorabilidade dispostas no art. 3º do referido texto legal não trazem nenhuma indicação nesse sentido. Logo, é irrelevante, a esse propósito, que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. 4. A intenção do devedor fiduciante, ao oferecer o imóvel como garantia ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, diversamente do que ocorre na compra e venda, mas apenas garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula, objetivando que, mediante o pagamento integral da dívida, a propriedade plena do bem seja restituída ao seu patrimônio. 5. Por isso, em se tratando do único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente protegidos como bem de família, em ação de execução movida por terceiro estranho ao contrato garantido por alienação fiduciária, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre ele deve incidir a garantia da impenhorabilidade a que alude o art. 1º da Lei 8.009/1990. 6. No caso, sendo o recorrido possuidor direto do imóvel dado em garantia do contrato de alienação fiduciária firmado para aquisição do próprio imóvel e constatado pelo Tribunal de origem que o bem destina-se à residência do executado e de sua família, há de ser oposta ao terceiro exequente a garantia da impenhorabilidade do bem de família, no que tange aos direitos do devedor fiduciário. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.726.733/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020.) Por tais razões, ACOLHO a impugnação à penhora (fls. 259/261) para reconhecer a impenhorabilidade do bem consistente no imóvel de matrícula nº 15.213 (CRI de Dracena), acostado às fls. 68/71. Observado o prazo para agravo, manifeste-se a exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Int. Dracena, 14 de maio de 2025.

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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