Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000408-70.2025.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Bradescard S/A - Apda/Apte: Nayara de Novaes Dias (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E A RESPONSABILIDADE DO RÉU POR DANOS MORAIS DEVIDO À INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU NÃO COMPROVA A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, APENAS A ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE DÉBITO. 4. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SEM COMPROVAÇÃO DE DÉBITO, CONSUBSTANCIA DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. IMPUGNADA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CABE AO BANCO COMPROVAR A REGULARIDADE E A EXISTÊNCIA DO CONTRATO/NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA 1.061/STJ. 2. É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS “IN RE IPSA” SE HÁ INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º E 3º; CPC, ARTS. 6º, 369, 429, II, 85, § 11, 1.026 § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002939-69.2024.8.26.0106, REL. REGIS DE CASTILHO BARBOSA FILHO, NÚCLEO 4.0-T. VI (DP2), J. 11.03.2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003252-94.2024.8.26.0020, REL. DANIELLA CARLA RUSSO, NÚCLEO 4.0-T. III (DP2), J. 24.03.2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008274-69.2025.8.26.0127, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO 4.0-T. III (DP2), J. 17.03.2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011127-65.2024.8.26.0554, REL. ROSANA SANTISO, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP2), J. 21.02.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002847-12.2024.8.26.0197, REL. MARCO PELEGRINI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.03.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB: 316485/SP) - Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP) - Sala 702 - 7º andar