Execução Fiscal 1004521-30.2022.8.26.0218 - TJSP

Execução Fiscal 1004521-30.2022.8.26.0218 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Intime-se o Município de Guararapes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a divergência entre o nome constante nas CDAs (Elizabeth dos Santos Silva) e o polo passivo indicado na emenda (Espólio de Antônio Gallego). Adequação do Título: Caso o débito pertença ao de cujus, deverá a Fazenda Municipal providenciar a substituição das CDAs para constar o Espólio, se preenchidos os requisitos legais, ou demonstrar documentalmente que a Sra. Elizabeth figura na CDA na qualidade de sucessora/responsável tributária, bem como indicação de todos os herdeiros, evitando futuras nulidades processuais. Int. - ADV: CARLA DE NADAI SANCHES (OAB 314476/SP), JANAINA FERREIRA PICCIRILLI (OAB 331402/SP) Intimação - Processo 1004521-30.2022.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Proc. 2022/002268 Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Guararapes para a cobrança de débitos de Imposto Predial Urbano, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa (CDA) nº 7683/2022 e 7684/2022. O Município apresentou petição de emenda à inicial em 15/12/2025, indicando como parte passiva o Espólio de Antônio Gallego. Contudo, as CDAs que aparelham a execução e a petição inicial original indicam como contribuinte/devedora a Sra. Elizabeth dos Santos Silva. Analisando os autos, verifica-se a necessidade de prévia organização processual antes da expedição de novos atos constritivos: Divergência de Polo Passivo: Enquanto a emenda à inicial menciona o Espólio de Antônio Gallego, os títulos executivos (CDAs) apontam Elizabeth dos Santos Silva como a devedora. Conexão com Inventário: Consta nos autos decisão proferida no Processo nº 1003446-58.2019.8.26.0218 (Inventário), na qual a Sra. Elizabeth dos Santos Silva foi nomeada inventariante do espólio de Antonio Gallego. Regularização Necessária: Para que a execução prossiga contra o Espólio, o título executivo deve refletir a realidade da obrigação tributária ou deve estar demonstrada a sucessão nos termos do CTN. Diante do exposto, DETERMINO: Esclarecimentos pelo

15/01/2026, 00:00

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