Execução da Pena 0001733-29.2019.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

Execução da Pena 0001733-29.2019.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001733-29.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Livramento Condicional - GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA MACHADO - Vistos. Conforme decisão de fls. 453/454, foi concedido Livramento Condicional ao sentenciado GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA MACHADO, impondo-se as condições do art. 132 da LEP. Sobreveio informação de que, em 03/01/2026, o sentenciado foi preso preventivamente pela prática de novo crime, fato que, nos termos do art. 145, parágrafo único, da LEP, autoriza a suspensão cautelar do benefício. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a prática de novo delito durante a vigência do livramento condicional autoriza sua suspensão cautelar, independentemente da existência de condenação definitiva (HC 197.922/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 10/02/2014). Diante do exposto, acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 507) e determino: 1 - A suspensão cautelar do Livramento Condicional concedido ao sentenciado, até julgamento do processo em que decretada sua prisão preventiva; 2 - Aguarde-se a sentença a ser proferida no processo criminal mencionado. Após sua juntada, dê-se nova vista ao Ministério Público para manifestação quanto à eventual revogação definitiva do benefício, nos termos do art. 145 da LEP. Cumpra-se. Intime-se. Int. - ADV: JOYCE FABIANA HORTA (OAB 497466/SP), RAQUEL HELEN RISSO (OAB 479307/SP)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0001733-29.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Livramento Condicional - GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA MACHADO - Vistos. O sentenciado, acima qualificado, foi beneficiado com o Livramento Condicional. Dessa forma, intime-se o sentenciado para dar prosseguimento ao cumprimento da execução penal, ou seja, comparecer em juízo trimestralmente, a fim de comprovar o exercício da ocupação lícita e residência fixa (trazendo cópias dos respectivos comprovantes); bem como cumprir os demais itens do termo de advertência, sob pena de revogação do benefício. Oficie-se às Polícias Civil e Militar de Guareí, SP, para na medida de suas disponibilidades, procederem à fiscalização do cumprimento dos itens contidos na fl. 467 (em anexo) Servirá o presente despacho por cópia digitada, como mandado de intimação ao sentenciado e ofícios às Polícias Civil e Militar de Guareí, SP. Intime-se. - ADV: RAQUEL HELEN RISSO (OAB 479307/SP), JOYCE FABIANA HORTA (OAB 497466/SP)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Raquel Helen Risso (OAB 479307/SP), Joyce Fabiana Horta (OAB 497466/SP) Processo 0001733-29.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA MACHADO - Considerando a data da decisão proferida e em consonância com o Comunicado CG nº 1591 de 07/07/2017, encaminhem-se estes autos à VEC de Guarei/SP.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Raquel Helen Risso (OAB 479307/SP), Joyce Fabiana Horta (OAB 497466/SP) Processo 0001733-29.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA MACHADO - Expeça-se o necessário para regularização dos autos perante o BNMP. Após, redistribuam-se os autos para a VEC competente.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Raquel Helen Risso (OAB 479307/SP), Joyce Fabiana Horta (OAB 497466/SP) Processo 0001733-29.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA MACHADO - Sentenciado(a): GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA MACHADO, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" - Hortolândia II + Alta Progressão. Nos termos do artigo 413 das NSCGJ, determino a devolução do alvará de soltura/termo devidamente cumprido, no prazo de 48 horas.

09/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/01/2025, 13:35

Mero expediente

31/01/2025, 13:10

Conclusão (para despacho)

27/01/2025, 13:49

Documento (Outros documentos)

27/01/2025, 13:49

Publicação

23/01/2025, 03:05

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 11:23

Publicação

22/01/2025, 03:50

Remessa (outros motivos)

22/01/2025, 00:26

Outras Decisões

21/01/2025, 16:55

Conclusão (para decisão)

21/01/2025, 15:27

Documentos

•06/02/2026, 00:00