Execução da Pena 7000550-12.2012.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01 Criminal de Assis

Processos relacionados

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Partes do Processo

RAFAEL CARLOS DIAS

Reu

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LUANA REGINA AMARO MARTINS

OAB/SP 356455·CPF·Representa: Réu

PATRICIA POPPI RIBEIRO

OAB/SP 323109·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 11:07

Ato ordinatório

11/02/2026, 11:07

Comparecimento do Réu/Apenado

11/02/2026, 10:33

Ato ordinatório

22/01/2026, 10:19

Comparecimento do Réu/Apenado

22/01/2026, 10:17

Ato ordinatório

22/01/2026, 03:11

Ato ordinatório

10/10/2025, 00:52

Decurso de Prazo

28/08/2025, 14:34

Publicação

16/05/2025, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patricia Poppi Ribeiro (OAB 323109/SP), Luana Regina Amaro Martins (OAB 356455/SP) Processo 7000550-12.2012.8.26.0047 - Execução da Pena - Exectdo: Rafael Carlos Dias - Diante da concordância das partes (fls. 1091 e 1078), HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o cálculo de fls. 1054/1059, com término de cumprimento de pena previsto para 07/07/2036.

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 09:32

Ato ordinatório

15/05/2025, 09:31

Documento (Outros documentos)

15/05/2025, 09:30

Ato ordinatório

15/05/2025, 09:24

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:23

Todas as movimentações(395)

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 11:07

Ato ordinatório

11/02/2026, 11:07

Comparecimento do Réu/Apenado

11/02/2026, 10:33

Ato ordinatório

22/01/2026, 10:19

Comparecimento do Réu/Apenado

22/01/2026, 10:17

Documentos

•16/05/2025, 00:00

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28/08/2025, 14:34

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16/05/2025, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patricia Poppi Ribeiro (OAB 323109/SP), Luana Regina Amaro Martins (OAB 356455/SP) Processo 7000550-12.2012.8.26.0047 - Execução da Pena - Exectdo: Rafael Carlos Dias - Diante da concordância das partes (fls. 1091 e 1078), HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o cálculo de fls. 1054/1059, com término de cumprimento de pena previsto para 07/07/2036.

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 09:32

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15/05/2025, 09:31

Documento (Outros documentos)

15/05/2025, 09:30

Ato ordinatório

15/05/2025, 09:24

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:23

Outras Decisões

14/05/2025, 18:38

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

10/05/2025, 12:55

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 16:12

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:12

Documento (Mandado)

25/04/2025, 09:55

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 09:54

Publicação

23/04/2025, 03:09

Remessa (outros motivos)

22/04/2025, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 09:27

Ato ordinatório

22/04/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 16:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 15:24

Apensamento

11/04/2025, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 10:44

Ato ordinatório

11/04/2025, 10:43

Documento (Outros documentos)

11/04/2025, 10:42

Expedição de documento (Mandado)

11/04/2025, 10:38

Publicação

10/04/2025, 01:51

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 11:13

Remessa (outros motivos)

09/04/2025, 00:18

Mero expediente

08/04/2025, 16:58

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 13:01

Recebimento

03/04/2025, 09:24

Remessa (outros motivos)

02/04/2025, 15:57

Remessa (outros motivos)

31/03/2025, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 15:27

Publicação

27/03/2025, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patricia Poppi Ribeiro (OAB 323109/SP), Luana Regina Amaro Martins (OAB 356455/SP) Processo 7000550-12.2012.8.26.0047 - Execução da Pena - Exectdo: Rafael Carlos Dias - Considerando o advento do Comunicado CG nº. 1591/2017, que a partir do dia 12 de junho de 2017, prevê a redistribuição dos processos de execução criminal do DEECRIM para a Vara das Execuções Criminais do local onde o sentenciado houver declarado endereço, em casos de progressão ao Regime Aberto ou concessão de Livramento Condicional, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à VEC de Assis-SP.

27/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2025, 16:51

Remessa (outros motivos)

26/03/2025, 00:24

Outras Decisões

25/03/2025, 14:39

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 12:55

Documento (Outros documentos)

25/03/2025, 11:04

Publicação

25/03/2025, 07:06

Remessa (outros motivos)

24/03/2025, 01:11

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 06:30

Mero expediente

21/03/2025, 06:29

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 19:41

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 19:40

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 19:09

Publicação

19/03/2025, 07:51

Remessa (outros motivos)

18/03/2025, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 16:34

Expedição de documento (Alvará)

17/03/2025, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 14:46

Livramento Condicional

17/03/2025, 14:45

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 09:57

Ato ordinatório

10/03/2025, 09:57

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 09:56

Publicação

10/03/2025, 02:07

Remessa (outros motivos)

06/03/2025, 10:32

Ato ordinatório

06/03/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

01/03/2025, 17:35

Petição (Petição (outras))

01/03/2025, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 14:25

Documento (Outros documentos)

21/02/2025, 14:25

Publicação

10/02/2025, 04:30

Remessa (outros motivos)

07/02/2025, 00:18

Mero expediente

06/02/2025, 16:16

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 12:32

Mero expediente

10/01/2025, 12:26

Conclusão (para despacho)

08/01/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

27/12/2024, 18:26

Ato ordinatório

27/12/2024, 18:25

Petição (Petição (outras))

27/12/2024, 18:25

Petição (Petição (outras))

01/12/2024, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2024, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2024, 09:31

Documento (Outros documentos)

25/11/2024, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2024, 17:51

Outras Decisões

10/10/2024, 17:51

Conclusão (para despacho)

10/10/2024, 14:36

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 18:27

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2024, 07:51

Ato ordinatório

09/10/2024, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2024, 15:38

Ato ordinatório

08/10/2024, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2024, 15:09

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2024, 10:07

Ato ordinatório

04/10/2024, 10:06

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 10:05

Publicação

30/09/2024, 01:55

Remessa (outros motivos)

27/09/2024, 00:12

Outras Decisões

26/09/2024, 17:48

Conclusão (para decisão)

26/09/2024, 14:02

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2024, 15:24

Documento (Outros documentos)

19/08/2024, 15:23

Publicação

30/07/2024, 03:35

Remessa (outros motivos)

29/07/2024, 00:10

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 16:14

Progressão de regime

26/07/2024, 16:13

Conclusão (para despacho)

26/07/2024, 14:42

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 09:45

Recebimento

25/07/2024, 09:39

Remessa (outros motivos)

19/07/2024, 15:17

Remessa (outros motivos)

19/07/2024, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2024, 11:24

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 08:35

Publicação

18/07/2024, 03:06

Remessa (outros motivos)

17/07/2024, 05:54

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 17:05

Mero expediente

16/07/2024, 17:04

Documento (Outros documentos)

16/07/2024, 16:10

Documento (Outros documentos)

16/07/2024, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2024, 15:00

Documento (Outros documentos)

15/07/2024, 13:07

Documento (Outros documentos)

15/07/2024, 13:06

Documento (Outros documentos)

15/07/2024, 13:05

Documento (Outros documentos)

15/07/2024, 13:04

Documento (Outros documentos)

15/07/2024, 13:04

Documento (Outros documentos)

15/07/2024, 13:03

Documento (Outros documentos)

15/07/2024, 13:03

Documento (Outros documentos)

15/07/2024, 13:02

Documento (Outros documentos)

15/07/2024, 13:02

Documento (Outros documentos)

15/07/2024, 13:01

Documento (Outros documentos)

15/07/2024, 13:00

Documento (Outros documentos)

15/07/2024, 13:00

Documento (Outros documentos)

15/07/2024, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2024, 12:08

Ato ordinatório

10/07/2024, 12:08

Documento (Outros documentos)

10/07/2024, 12:07

Conclusão (para decisão)

26/06/2024, 15:50

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 17:21

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 14:07

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 20:46

Ato ordinatório

14/04/2024, 01:56

Ato ordinatório

12/04/2024, 23:34

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2024, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2024, 14:01

Publicação

08/04/2024, 03:03

Remessa (outros motivos)

05/04/2024, 00:37

Remessa (outros motivos)

05/04/2024, 00:37

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2024, 15:12

Remição

04/04/2024, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2024, 15:10

Outras Decisões

04/04/2024, 15:09

Petição (Petição (outras))

24/02/2024, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2024, 11:58

Ato ordinatório

22/02/2024, 11:58

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 11:58

Conclusão (para decisão)

25/01/2024, 13:45

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2024, 13:08

Ato ordinatório

23/01/2024, 13:08

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 13:08

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2023, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2023, 10:21

Ato ordinatório

07/12/2023, 10:21

Ato ordinatório

07/12/2023, 10:21

Documento (Outros documentos)

30/11/2023, 14:44

Publicação

30/11/2023, 03:01

Remessa (outros motivos)

29/11/2023, 00:22

Outras Decisões

28/11/2023, 14:10

Ato ordinatório

12/11/2023, 13:04

Ato ordinatório

21/10/2023, 03:14

Ato ordinatório

08/10/2023, 12:33

Conclusão (para decisão)

04/09/2023, 10:32

Petição (Petição (outras))

02/09/2023, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2023, 21:24

Ato ordinatório

24/08/2023, 21:24

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 17:58

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2023, 16:39

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 11:28

Petição (Petição (outras))

24/06/2023, 12:05

Publicação

23/06/2023, 02:14

Remessa (outros motivos)

22/06/2023, 00:23

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2023, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2023, 13:56

Outras Decisões

21/06/2023, 13:56

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 10:05

Publicação

17/05/2023, 02:54

Remessa (outros motivos)

16/05/2023, 05:39

Ato ordinatório

15/05/2023, 20:44

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2023, 22:50

Ato ordinatório

05/05/2023, 22:50

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 11:46

Petição (Petição (outras))

30/04/2023, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2023, 16:56

Ato ordinatório

27/04/2023, 16:56

Documento (Outros documentos)

27/04/2023, 11:18

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2023, 08:55

Ato ordinatório

25/04/2023, 08:55

Documento (Outros documentos)

25/04/2023, 08:55

Conclusão (para decisão)

17/04/2023, 09:01

Petição (Petição (outras))

15/04/2023, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2023, 16:05

Ato ordinatório

13/04/2023, 16:05

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 16:04

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 18:35

Publicação

11/04/2023, 06:49

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2023, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2023, 10:22

Ato ordinatório

10/04/2023, 10:22

Ato ordinatório

10/04/2023, 10:22

Remessa (outros motivos)

10/04/2023, 00:28

Remição

05/04/2023, 16:51

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 12:16

Conclusão (para decisão)

05/04/2023, 12:07

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2023, 11:43

Conclusão (para despacho)

01/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/10/2022, 00:00

Conclusão (para julgamento)

21/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/06/2022, 00:00

Conclusão (para julgamento)

20/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/12/2021, 00:00

Entrega em carga/vista

05/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2020, 00:00

Conclusão (para julgamento)

19/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista

05/02/2020, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/02/2020, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2020, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/01/2020, 00:00

Entrega em carga/vista

08/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

07/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

05/08/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/08/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/07/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2019, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/06/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2019, 00:00

Publicação

18/01/2019, 00:00

Recebimento

17/01/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

14/01/2019, 00:00

Recebimento

11/01/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

08/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2018, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/09/2018, 00:00

Recebimento

23/07/2018, 00:00

Recebimento

19/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

12/07/2018, 00:00

Recebimento

25/06/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

21/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2018, 00:00

Recebimento

17/01/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

15/01/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

12/01/2018, 00:00

Recebimento

18/12/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

14/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2017, 00:00

Recebimento

01/12/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

29/11/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

28/11/2017, 00:00

Regressão de Regime

27/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2017, 00:00

Recebimento

17/11/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

14/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/11/2017, 00:00

Recebimento

01/11/2017, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2017, 00:00

Recebimento

24/06/2017, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/06/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

09/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

02/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

25/04/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/04/2017, 00:00

Conclusão (para julgamento)

30/03/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

23/03/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

15/03/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/02/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/12/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

02/12/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

30/11/2016, 00:00

Conclusão (para julgamento)

31/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2016, 00:00

Conclusão (para julgamento)

22/08/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

14/04/2016, 00:00

Conclusão (para julgamento)

23/03/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

11/03/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

23/02/2016, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/02/2016, 00:00

Conclusão (para julgamento)

02/12/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

20/11/2015, 00:00

Recebimento

09/11/2015, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/09/2015, 00:00

Mero expediente

25/08/2015, 00:00

Recebimento

21/08/2015, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2015, 00:00

Recebimento

11/03/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

06/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2015, 00:00

Mero expediente

10/02/2015, 00:00

Mero expediente

13/01/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/12/2014, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

19/11/2014, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/11/2014, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2014, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2014, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2014, 00:00

Recebimento

29/08/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/06/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/06/2014, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2014, 00:00

Recebimento

13/06/2014, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2014, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2014, 00:00

Recebimento

22/04/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

14/04/2014, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2014, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2014, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2014, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2013, 00:00

Decurso de Prazo

12/11/2013, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2013, 00:00

Recebimento

09/09/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/07/2013, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2013, 00:00

Recebimento

28/06/2013, 00:00

Remessa (em diligência)

19/06/2013, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/04/2013, 00:00

Recebimento

22/02/2013, 00:00

Remessa (em diligência)

15/02/2013, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2013, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2013, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2013, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

09/01/2013, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2013, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

05/11/2012, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2012, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2012, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2012, 00:00

Recebimento

12/09/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/09/2012, 00:00

Intimação

•27/03/2025, 00:00