Embargos à Execução Fiscal 1003409-49.2025.8.26.0047 - TJSP

Embargos à Execução Fiscal 1003409-49.2025.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2025, 16:57

Mero expediente

25/07/2025, 08:56

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 15:23

Mero expediente

28/05/2025, 14:36

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 09:28

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 09:18

Publicação

16/05/2025, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Felipe Alves do Paraiso (OAB 491322/SP) Processo 1003409-49.2025.8.26.0047 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Renata Célia de Oliveira Bueno - Posto isso. JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos por Renata Célia de Oliveira Bueno, e em consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, conforme fundamentação supra, o embargante arcará com o pagamento das custas e das despesas processuais, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, eis que concedo à gratuidade da justiça. Não há condenação a verba honorária, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a condenação do Ministério Público em honorários advocatícios é cabível apenas em caso de comprovadamá-fé, o que não se verifica no caso em tela. Expeça-se o necessário a fim de que seja lavrado o termo de levantamento de penhora da parte cabente ao executado no imóvel, consignando que o ato deverá ser realizadosem a cobrança de emolumentos, por se tratar de providência de iniciativa deste Juízo, e por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Servirá a presente como TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA, bem como de OFÍCIO PARA CANCELAMENTO DA PENHORA DE IMÓVEL. Após o trânsito em julgado, certifique-se o teor desta sentença nos autos principais, nº 1008934-46.2024.8.26.0047, encaminhando-o à conclusão. Transitada em julgado, nada sendo requerido, proceda a serventia as devidas anotações no sistema. P.I.C. Assis, 14 de maio de 2025.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:23

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 16:32

Ato ordinatório

14/05/2025, 16:31

Procedência

14/05/2025, 15:37

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 09:21

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Procedência

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(29)