Execução da Pena 0007284-78.2024.8.26.0047 - TJSP

Execução da Pena 0007284-78.2024.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 13:54

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 11:12

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 11:09

Publicação

16/06/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007284-78.2024.8.26.0047 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - ALDAIR EUGENIO DA SILVA - Intime-se a defesa constituída para que tome ciência do comprovante de depósito judicial de fls. 102. - ADV: MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO (OAB 96057/SP)

16/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/06/2025, 11:12

Ato ordinatório

13/06/2025, 11:00

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 10:59

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 10:59

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 09:08

Expedição de documento (Alvará)

12/06/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 16:57

Publicação

16/05/2025, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Campos Dias Payao (OAB 96057/SP) Processo 0007284-78.2024.8.26.0047 - Execução da Pena - Exectdo: ALDAIR EUGENIO DA SILVA - Pela leitura dos autos, denota-se que o executado foi beneficiado com o Indulto, com fundamento no artigo 9º, inciso VII, do Decreto nº 12.338/2024 (fls. 70/73). Pelo d. Defensor constituído do executado foi requerido a restituição do valor depositado após a edição do sobredito Decreto, relativo à solvência da prestação pecuniária (fl. 85). O i. representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito do executado (fl. 88). É a síntese do necessário. Após a edição do Decreto (23/12/2024), fora realizado 1 (um) depósito, referente ao mês de janeiro de 2025 (fls. 67/69). Com efeito, a concessão do indulto não desonera o executado daquilo que já cumpriu, mas, tão somente, do que lhe resta a cumprir da pena. Ou seja, o indulto não retroage aos pagamentos já efetuados. Por outro lado, considerando que a sentença que concede o indulto tem natureza declaratória, produzindo efeitos ex nunc a partir da publicação do Decreto de Indulto, o valor pago após sua publicação deve ser devolvido. Posto isso, defiro o pedido, a fim de que seja devolvido o valor depositado após a publicação do Decreto nº 12.338/2024, expedindo-se o necessário, atentando-se a serventia para o formulário mencionado à fl.85, parte final. Com relação ao pedido de desbloqueio da CNH (fl. 90), conforme se denota pelo documento de fl. 92 já foi providenciado pela serventia, o necessário para tal. Após, arquivem-se estes autos. Int.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:23

Documentos

Intimação

•16/06/2025, 00:00

—

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