Execução de Título Extrajudicial 4002271-54.2013.8.26.0196 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 4002271-54.2013.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 4002271-54.2013.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Condomínio Residencial Dom Bosco - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Prefeitura Municipal de Franca - Vistos. Fls. 1306/1308: manifeste-se o exequente, em quinze dias. No silêncio, tornem conclusos. Int. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), MATEUS DIANES GALLO (OAB 290637/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

07/05/2026, 00:00

Publicação

13/04/2026, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 4002271-54.2013.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Condomínio Residencial Dom Bosco - Carlos Cesar Soares e outros - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Prefeitura Municipal de Franca - Maria Elizabeth Seoanes - Carlos Cesar Soares - Maria Elizabeth Seoanes - Nota de Cartório: ciência às partes de fls. 1301. No mais, ao exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), MATEUS DIANES GALLO (OAB 290637/SP), CAMILA ARAUJO CUSTODIO DE MORAES (OAB 252759/SP), CAMILA ARAUJO CUSTODIO DE MORAES (OAB 252759/SP), CARLOS CESAR SOARES (OAB 390519/SP), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), CARLOS CESAR SOARES (OAB 390519/SP), HARIANE AFONSO LANDA (OAB 407266/SP), VICTORIA CRISTHINE SANTOS SILVA (OAB 508911/SP)

13/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 17:12

Ato ordinatório

10/04/2026, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 15:00

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 14:45

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 14:41

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 11:17

Publicação

05/03/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 4002271-54.2013.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ricardo Rodrigues Ferreira e outro - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Prefeitura Municipal de Franca - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Ciência às partes. Cumpra-se decisão de fls. 1248/1250, parte final. Int. - ADV: MATEUS DIANES GALLO (OAB 290637/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

05/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 14:28

Mero expediente

04/03/2026, 14:11

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 15:11

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 4002271-54.2013.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Condomínio Residencial Dom Bosco - Ricardo Rodrigues Ferreira - - Cleide Borba Sena - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Prefeitura Municipal de Franca - Maria Elizabeth Seoanes - Carlos Cesar Soares - Maria Elizabeth Seoanes - Vistos. Trata-se de pedido de homologação da arrematação nos termos pretendidos pelo arrematante (fls. 1.155/1.156), sem qualquer ônus para pagamento dos débitos pendentes ou, subsidiariamente, a declaração de invalidade e desistência do ato (fls.1.229/1.230). O exequente manifestou-se contra o pedido. Pretende a substituição processual dos executados pelo arrematante em razão de débitos ainda pendentes(fls. 1.184/1.185 e 1.235/1.238). Decido. O art. 903, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, dispõe, expressamente, que o arrematante poderá desistir da arrematação se, antes da expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, for alegada alguma hipótese prevista em seu parágrafo 1º, a fim de tornar sem efeito o ato. Não se olvida, ainda, de que a natureza propter rem das obrigações condominiais decorrem da lei material civil e, ainda, houve previsão específica dessa questão no edital publicado (fls. 1.060/1.067), conforme item referente aos débitos: O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. (sic.). Em que pese o entendimento do arrematante, há previsão específica na lei, e entendimento consolidado na jurisprudência, no sentido oposto, sobre o qual ele não pode alegar desconhecimento (LINDB, art. 3º), já que escolheu livremente participar do certame nas condições apresentadas, conforme edital. Assim, não verifico qualquer vício capaz de invalidar a arrematação, que deve ser mantida, sob pena de aplicação do art. 903, parágrafo 6º do Código de Processo Civil, com aplicação de multa ao arrematante. O arrematante deverá, portanto, ingressar nos autos como sucessor processual dos executados, reservado a ele, ação de regresso contra os devedores originais. Nesse sentido, é remansosa a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL -ARREMATAÇÃODO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - NATUREZA 'PROPTER REM' - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL POR DÉBITOS ANTERIORES ÀARREMATAÇÃO- PREVISÃO NO EDITAL - Natureza 'propter rem' da dívida (art. 1.345, do Código Civil) que permite acobrançada obrigação condominial pretérita ao adquirente/arrematante, quando prevista expressamente tal possibilidade no edital do leilão - precedentes do C. STJ; RECURSO PROVIDO." (Apelação Cível nº2076726-10.2025.8.26.0000-TJSP, Rela.Desa. Maria Lúcia Pizzotti, j. 30.5.2025) e; Despesas condominiais. Ação decobrança, em fase de cumprimento de sentença. Os arrematantes respondem pelos débitos condominiais anteriores àarrematação, pois se trata de obrigação de natureza propter rem. Além disso, constou do edital de praceamento informação a respeito dos débitos incidentes sobre o bem. Cabível a inclusão dos arrematantes no polo passivo do cumprimento de sentença, pois lhe são estendidos os efeitos da decisão proferida entre as partes originárias, respondendo pelos débitos do alienante, em relação aocondomínio. Exegese dos artigos 109, §3º, do CPC e 1.345 do CC. Todavia, nada impede o exercício do direito de regresso pelos arrematantes. Recurso provido. " (Apelação Cível nº2126764-26.2025.8.26.0000-TJSP, Rel.Des. Gomes Varjão, j. 26.5.2025). Posto isso, indefiro o pedido de desistência da arrematante, declaro válida a arrematação de fls. 1.171/1.180 e 1.161/1.162. Em consequência, defiro o pedido do exequente, a substituição dos executados para que passe a constar no polo passivo desta execução o arrematante Carlos Cesar Soares, qualificado a fls. 1.185. Cumpra-se oportunamente e deem ciência às partes e à Curadoria Especial. Saliento, por oportuno, que caso o arrematante insista em desistir do ato, deverá ser aberta vista ao exequente para que se manifeste, antes de nova conclusão. Int. - ADV: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), VICTORIA CRISTHINE SANTOS SILVA (OAB 508911/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), MATEUS DIANES GALLO (OAB 290637/SP), HARIANE AFONSO LANDA (OAB 407266/SP), CARLOS CESAR SOARES (OAB 390519/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), CAMILA ARAUJO CUSTODIO DE MORAES (OAB 252759/SP), CAMILA ARAUJO CUSTODIO DE MORAES (OAB 252759/SP)

30/06/2025, 00:00

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