Execução da Pena 0010638-19.2020.8.26.0996 - TJSP

Execução da Pena 0010638-19.2020.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0010638-19.2020.8.26.0996 - Execução da Pena - Livramento Condicional - LUCAS DA SILVA EVANGELISTA - Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado pela d. Defesa, requerendo a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade em regime aberto, ante a impossibilidade de o sentenciado cumprir a prestação de serviços à comunidade imposta (fl. 800). Em que pese o d. Defensor informar que a prestação de serviços à comunidade foi imposta no processo de conhecimento nº 1502723-10.2019.8.26.0047 (PEC 0001067-87.2021.8.26.0996), constata-se que referido PEC já se encontra com a pena somada à pena do PEC principal. Considerando que a prestação de serviços à comunidade vem sendo executada nos autos do PEC nº 0013581-04.2023.8.26.0996, foi determinada a elaboração de cálculo, simulando a soma da pena referente a condenação do sentenciado na Ação Penal nº 1500126-68.2019.8.26.0047, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Assis/SP (1 ano e 8 meses), com o fim de análise acerca da possibilidade de extensão do benefício de livramento condicional anteriomente concedido ao sentenciado (fls. 805/806). Elaborado o cálculo (fls. 807/808), o d. representante do Ministério Público manifestou-se, não se opondo à extensão do livramento condicional imposto anteriormente (fl. 812). Intimada, a d. Defesa deixou transcorrer o prazo in albis (fls. 815/816). É a síntese do necessário. 2. Consta destes autos que o sentenciado cumpre pena em livramento condicional, com término previsto para 22/06/2027 (fls. 732/735), tendo sido advertido das condições do livramento condicional em 26/02/2025 (fls. 720/725). O sentenciado foi condenado, nos autos do PEC nº 0013581-04.2023.8.26.0996, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, por fato ocorrido em 2019. Verifica-se que os fatos que ensejaram a condenação no PEC nº 0013581-04.2023.8.26.0996 são anteriores à concessão do livramento condicional no PEC nº 0010638-19.2020.8.26.0996. No caso em análise, a d. Defesa demonstra que o sentenciado não possui condições de cumprir adequadamente a prestação de serviços à comunidade imposta no PEC nº 0013581-04.2023.8.26.0996. A substituição da pena carcerária por pena alternativa é uma benesse e não uma punição ao condenado; e, no caso em tela, observa-se a manifestação de vontade do sentenciado em ter a pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Dessa forma, mostra-se razoável e adequada a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, §4º, do Código Penal, a ser cumprida em regime aberto, conforme o regime inicial fixado na sentença condenatória. Importante destacar que não é possível o cumprimento simultâneo de pena em regime aberto e livramento condicional, tratando-se de institutos diversos. Assim, havendo a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, e estando o sentenciado já em livramento condicional em outro processo, a solução juridicamente adequada é a soma das penas com extensão do livramento condicional ao PEC nº 0013581-04.2023.8.26.0996, e não o cumprimento em regime aberto. Assim, havendo condenação superveniente por fatos anteriores à concessão do livramento condicional, deve-se proceder à soma das penas e verificar se o condenado já cumpriu o requisito objetivo necessário à fruição do benefício em relação ao montante unificado, como realizado in casu. No caso concreto, o sentenciado vem cumprindo adequadamente as condições do livramento condicional desde 26/02/2025, sem registro de faltas disciplinares ou descumprimento das obrigações impostas. Ademais, considerando a pena de 1 ano e 8 meses ora convertida e a pena que vem sendo cumprida no PEC principal nº 0010638-19.2020, o sentenciado já cumpriu o lapso temporal necessário à concessão do livramento condicional em relação ao montante total das penas somadas, conforme cálculo simulado de fls. 807/808. Destarte, estão presentes os requisitos legais para a extensão do livramento condicional ao PEC nº 0013581-04.2023.8.26.0996, mantendo-se as mesmas condições já estabelecidos neste PEC principal nº 0010638-19.2020.8.26.0996. Tal medida atende aos princípios da proporcionalidade, da individualização da pena e da economia processual, além de prestigiar a finalidade ressocializadora da execução penal. 3. Posto isso, com fulcro no artigo 44, § 4º, do Código Penal, CONVERTO a pena restritiva de direitos imposta nos autos do processo crime 1500126-68.2019.8.26.0047 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Assis em privativa de liberdade, que deverá ser descontada em regime aberto, e com fundamento nos arts. 111 e 131 da Lei nº 7.210/84, DETERMINO a soma da pena com aquela em execução neste PEC nº 0010638-19.2020.8.26.0996, e ESTENDO o benefício do livramento condicional ao PEC nº 0013581-04.2023.8.26.0996, mantendo-se as mesmas condições impostas neste PEC nº 0010638-19.2020.8.26.0047. Translade-se cópia desta decisão ao PEC nº 0013581-04.2023.8.26.0996, realizando as providências necessárias. Advirta-se o sentenciado de que o descumprimento das condições do livramento condicional acarretará sua revogação, nos termos dos artigos 86 e 87 da Lei de Execução Penal. Atualize-se o assunto principal do PEC nº 0013581-04.2023.8.26.0996, bem como o histórico de partes. Após, elabore-se cálculo de pena (procedendo-se à soma das penas neste PEC principal). INTIME-SE o sentenciado por meio de seu Defensor, por imprensa oficial. Ciência do d. representante do Ministério Público. Assis, 26 de novembro de 2025. - ADV: SERGIO AFONSO MENDES (OAB 137370/SP), SERGIO AFONSO MENDES (OAB 137370/SP)

10/12/2025, 00:00

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