Execução da Pena 0001388-58.2022.8.26.0521 - TJSP

Execução da Pena 0001388-58.2022.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001388-58.2022.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOSE LINDOMAR DA SILVA ALECRIM - Vistos. Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado JOSE LINDOMAR DA SILVA ALECRIM, CPF: 559.990.003-78, MTR: 1277471-7, RG: 54.494.921, RJI: 214151385-15, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico, notadamente porque cumpre pena por crime hediondo consistente em homicídio qualificado, sendo reincidente, inclusive, estando o término previsto para o ano de 2033. Some-se, ainda, o fato de a benesse postulada importar em efetivo retorno do detento ao convívio social, sem qualquer vigilância, ensejando maior cautela na verificação de seu perfil psicológico antes que tenha contato direto com a sociedade. Assim, entendo que, para melhor análise do pedido de progressão ao regime aberto, necessário se faz a realização do exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), a fim de melhor avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes. Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão. Sem prejuízo, verifique, a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes. Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias. Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares. Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público. - ADV: RAFAELLY PEREIRA DA SILVA PINHEIRO (OAB 52002/CE)

17/07/2025, 00:00

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