Execução da Pena 0004719-17.2023.8.26.0520 - TJSP

Execução da Pena 0004719-17.2023.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004719-17.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - WILLIAM JUARES - Em face do exposto, DEFIRO o REGIME ABERTO (Processo nº 1500314-56.2020.8.26.0102) a WILLIAM JUARES, CPF: 314.332.728-65, MTR: 1208133-7, RG: 43.181.340-1, RJI: 203531277-79, recolhido na Penitenciária II de Potim. - ADV: MARCIA RENATA DA SILVA (OAB 296176/SP)

17/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 10:26

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 05:55

Ato ordinatório

14/01/2026, 05:55

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004719-17.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - WILLIAM JUARES - 1.Promova-se vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas. Sobrevindo impugnação fundamentada, voltem-me conclusos para deliberação. Não sendo apresentada impugnação pelas partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. 2.Encaminhe-se cópia da presente ao Diretor do(a) Penitenciária "Dr. José Augusto Salgado" - Tremembé II para ciência do sentenciado(a) WILLIAM JUARES, CPF: 314.332.728-65, MTR: 1208133-7, RG: 43.181.340-1, RJI: 203531277-79, sendo que a unidade prisional deverá acessar o processo e imprimir cópia do último cálculo realizado, o qual servirá como atestado de pena a cumprir e para instrução do prontuário penitenciário. 3.Determino que os advogados constituídos, deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato com poderes específicos para atuar em sede de execução criminal, por peticionamento eletrônico no portal do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, se ainda não providenciado. Anoto, ainda, que os pedidos de benefícios formulados pelos causídicos deverão vir devidamente instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados às unidades prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. - ADV: MARCIA RENATA DA SILVA (OAB 296176/SP)

10/06/2025, 00:00

Publicação

09/06/2025, 13:41

Remessa (outros motivos)

09/06/2025, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 11:14

Outras Decisões

09/06/2025, 11:13

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 10:31

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 10:31

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcia Renata da Silva (OAB 296176/SP) Processo 0004719-17.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: WILLIAM JUARES - O sentenciado WILLIAM JUARES, CPF: 314.332.728-65, MTR: 1208133-7, RG: 43.181.340-1, RJI: 203531277-79, recolhido na Penitenciária "Dr. José Augusto Salgado" - Tremembé II, pretende obter progressão para o regime semiaberto, sendo o parecer do Ministério Público pela realização de exame criminológico, conforme nova redação conferida ao § 1º, do artigo 112, da Lei de Execução Penal, acrescentado pela Lei nº 14.843/2024. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Em que pese o entendimento Ministerial, resta evidenciada, a teor do ofício juntado à pág. 168, a carência de infraestrutura adequada da administração prisional, que não dispõe de meios para realizar referido exame em prazo razoável, situação que pode gerar significativo atraso processual, ensejando grave prejuízo ao direito do apenado, que não pode ser penalizado pela carência de infraestrutura estatal. Ademais, a despeito do respeitável posicionamento Ministerial, anote-se já haver precedente do E. Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para alcançar fatos anteriores ao crime, por ser menos benéfica ao condenado. Sendo esta a hipótese dos autos, impõe-se a manutenção da sistemática que vinha vigorando até a incidência da alteração legislativa, que por ser mais gravosa, não deve ser aplicada aos casos anteriores (HC 24070, Rel. Ministro André Mendonça). Nesse contexto, prossigo com a análise do pedido, pois afastada a obrigatoriedade na espécie, reputo desnecessária a realização de exame criminológico para o caso em questão, uma vez que se encontram presentes outros elementos de convicção do Juízo para análise assertiva da postulação, como de rigor. Com efeito, o sentenciado teve sua conduta classificada como boa pelo Serviço de Segurança e Disciplina do estabelecimento em que cumpre pena, não havendo registro de falta disciplinar por ele cometida no último ano, constando, ainda, que se dedicou ao trabalho e ao estudo no cárcere. Possui, também, o lapso temporal necessário e situação processual definida. Diante de tal quadro, não há como negar a progressão ao regime intermediário, eis que evidenciado o mérito do postulante, que logrou comprovar a presença dos requisitos legais necessários. E a despeito da gravidade do delito perpetrado e do histórico de falta disciplinar já reabilitada, tais circunstâncias não podem ser consideradas como impedimentos à concessão de benefícios em sede de execução penal, por absoluta ausência de amparo legal. Vale por fim salientar que a medida em epígrafe funcionará como um mecanismo facilitador de uma ressocialização positiva, sempre com a possibilidade de se acompanhar o processo, pois embora se trate de regime prisional mais brando, ainda é bastante vigiado e possibilita a observação da evolução do detento e um retorno gradativo à sociedade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de REGIME SEMIABERTO - Processo nº 1500314-56.2020.8.26.0102. Comunique-se ao Diretor da unidade prisional para que providencie remoção do apenado para estabelecimento adequado, no prazo de 15 dias, salvo se houver impedimento, servindo-se esta como ofício e intimação ao sentenciado, o qual deverá retornar, por peticionamento eletrônico, com o seu ciente. Atualize-se o cálculo de liquidação de penas. Ciência ao Ministério Público.

16/05/2025, 00:00

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