Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Tatyana Marçal Zagari (OAB 192339/SP) Processo 0001868-93.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: ADRIANO TADEU ANASTACIO - Após, considerando que a reprimenda deve ser cumprida em meio aberto, no qual os processos "demandam proximidade com o local de domicílio do executado, inclusive mediante integração com a comunidade e órgãos locais de atendimento", em conformidade com Resolução do Órgão Especial n.º 783/2017 e do Comunicado CG n.º 1.591/2017, e não sendo a a competência deste juízo, à vista do endereço declarado, com fundamento no art. 530, das NSCGJ, determino a imediata remessa destes autos e eventuais apensos ao Cartório Distribuidor desta Comarca, o qual providenciará o encaminhamento à Vara de Execuções Criminais da comarca de Cabreúva-SP.