Apelação Cível 1009038-78.2016.8.26.0577 - TJSP

Apelação Cível 1009038-78.2016.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Construtora e Incorporadora Zanini SJCampos Ltda - Apelado: Newton Pereira Bastos (Justiça Gratuita) - Apelada: Celia Regina Correia Bastos (Justiça Gratuita) - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Yvan Baptista de Oliveira Junior (OAB: 164510/SP) - Fabricia Gleiser Silva (OAB: 322769/SP) - Dejair Losnak Filho (OAB: 322746/SP) - 4º andar Nº 1009038-78.2016.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos -

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Construtora e Incorporadora Zanini SJCampos Ltda - Apelado: Newton Pereira Bastos (Justiça Gratuita) - Apelada: Celia Regina Correia Bastos (Justiça Gratuita) - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Yvan Baptista de Oliveira Junior (OAB: 164510/SP) - Fabricia Gleiser Silva (OAB: 322769/SP) - Dejair Losnak Filho (OAB: 322746/SP) - 4º andar VISTA - VISTA Nº 1009038-78.2016.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos -

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 12:38

Ato ordinatório

27/03/2026, 12:28

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 16:06

Ato ordinatório

24/02/2026, 12:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 17:51

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009038-78.2016.8.26.0577/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Construtora e Incorporadora Zanini SJCampos Ltda - Embargdo: Newton Pereira Bastos (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1.- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. 3.- VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS OPOSTOS COM CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO DISPENSA A PRESENÇA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. 4.- ÓRGÃO JURISDICIONAL NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Yvan Baptista de Oliveira Junior (OAB: 164510/SP) - Fabricia Gleiser Silva (OAB: 322769/SP) - Dejair Losnak Filho (OAB: 322746/SP) - 4º andar

23/02/2026, 00:00

Julgamento

17/02/2026, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1009038-78.2016.8.26.0577/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Construtora e Incorporadora Zanini SJCampos Ltda - Embargdo: Newton Pereira Bastos (Justiça Gratuita) - Embargda: Celia Regina Correia Bastos (Justiça Gratuita) - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1009038-78.2016.8.26.0577/50001 Relator(a): ALEXANDRE MARCONDES Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 12/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 122 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 28 de janeiro de 2026. Valdete Aparecida Fonseca M800297 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Yvan Baptista de Oliveira Junior (OAB: 164510/SP) - Fabricia Gleiser Silva (OAB: 322769/SP) - Dejair Losnak Filho (OAB: 322746/SP) - 4º andar

29/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 16:22

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009038-78.2016.8.26.0577/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Construtora e Incorporadora Zanini SJCampos Ltda - Embargdo: Newton Pereira Bastos (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1.- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. 3.- VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS OPOSTOS COM CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO DISPENSA A PRESENÇA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. 4.- ÓRGÃO JURISDICIONAL NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Yvan Baptista de Oliveira Junior (OAB: 164510/SP) - Fabricia Gleiser Silva (OAB: 322769/SP) - Dejair Losnak Filho (OAB: 322746/SP) - 4º andar

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Construtora e Incorporadora Zanini SJCampos Ltda - Apelado: Newton Pereira Bastos (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Yvan Baptista de Oliveira Junior. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECADÊNCIA AFASTADA. VÍCIOS DE CONSTRUÇAO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- A AÇÃO VISA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO, TENDO SIDO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 2.- RECURSO DA RÉ, ARGUINDO NULIDADE DA R. SENTENÇA, DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO E AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL. 3.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) OCORRÊNCIA DE NULIDADE; (II) INTERESSE DE AGIR; (III) DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO, (IV) A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS NO IMÓVEL. 4.- PRELIMINARES AFASTADAS. 5.- PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO DE ÍNDOLE INDENIZATÓRIA, NÃO INCIDINDO O PRAZO DE 90 DIAS PREVISTO NO ART. 26, INC. II, DO CDC, MAS SIM O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CPC, ART. 205). 6.- PROVA TÉCNICA QUE RECONHECEU AS FALHAS NA CONSTRUÇÃO, NÃO ADVINDAS DE MÁ CONSERVAÇÃO OU MANUTENÇÃO POR PARTE DO CONDOMÍNIO OU DOS AUTORES. INABITABILIDADE NÃO SÓ DA UNIDADE, MAS DE TODO O PRÉDIO, INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE CONTRADIGAM O LAUDO. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR PAGO AO IMÓVEL PELOS AUTORES. 7.- DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DE R$ 30.000,00 MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 685,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Yvan Baptista de Oliveira Junior (OAB: 164510/SP) - Fabricia Gleiser Silva (OAB: 322769/SP) - Dejair Losnak Filho (OAB: 322746/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009038-78.2016.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos -

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Construtora e Incorporadora Zanini SJCampos Ltda - Agravado: Newton Pereira Bastos (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.- AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. A AGRAVANTE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, POIS PASSA POR CRISE FINANCEIRA, REQUERENDO, SUBSIDIARIAMENTE, O PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E AO PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL. 3.- A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA REQUER COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA, NÃO DEMONSTRADA PELA AGRAVANTE. 4.- PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL É INVIÁVEL SEM CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 6º, DO CPC). 5.- RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Yvan Baptista de Oliveira Junior (OAB: 164510/SP) - Fabricia Gleiser Silva (OAB: 322769/SP) - Dejair Losnak Filho (OAB: 322746/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009038-78.2016.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São José dos Campos -

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Construtora e Incorporadora Zanini SJCampos Ltda - Apelado: Newton Pereira Bastos (Justiça Gratuita) - Apelada: Celia Regina Correia Bastos (Justiça Gratuita) - Nº 1009038-78.2016.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Vistos. 1.- Fls. 2.220: Pede a apelante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ao contrário do que ocorre com as pessoas naturais, a declaração firmada por pessoas jurídicas não gera presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira (art. 99, §3º, do CPC) que, portanto, deve ser comprovada. A Súmula nº 481 do STJ dispõe expressamente que Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A hipossuficiência, quando afirmada por pessoa jurídica, deve ser comprovada simultaneamente à alegação de impossibilidade de suportar as custas inerentes à ação, lembrando que os agentes do processo devem se comportar de acordo com a boa-fé e cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, conforme os artigos 5º e 6º do CPC. No caso dos autos, a apelante providenciou a juntada a fls. 2.251/3.646 de documentos contábeis relativos aos anos de 2021, 2022 e 2023, que apresentam resultados negativos. Contudo, não juntou documentação contábil mais recente. 2.- Diante disso, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a apelante junte aos autos documentação patrimonial (balancetes e demonstrações de resultados) e fiscal atuais para que seja apreciado o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício. Intimem-se. São Paulo, 13 de maio de 2025. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Yvan Baptista de Oliveira Junior (OAB: 164510/SP) - Fabricia Gleiser Silva (OAB: 322769/SP) - Dejair Losnak Filho (OAB: 322746/SP) - 4º andar

16/05/2025, 00:00

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