Execução da Pena 0012035-43.2020.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0012035-43.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0012035-43.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - MATHEUS JOSE SAMPAIO LIMA - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: GABRIELA STATUTI VILA (OAB 444929/SP)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0012035-43.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - MATHEUS JOSE SAMPAIO LIMA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 87 - ADV: GABRIELA STATUTI VILA (OAB 444929/SP)

13/05/2026, 00:00

Publicação

04/03/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0012035-43.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - MATHEUS JOSE SAMPAIO LIMA - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado MATHEUS JOSE SAMPAIO LIMA, Centro de Ressocialização de Sumaré. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se. - ADV: GABRIELA STATUTI VILA (OAB 444929/SP)

04/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 20:07

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 19:20

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 19:20

Outras Decisões

03/03/2026, 19:20

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 11:23

Publicação

25/02/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0012035-43.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - MATHEUS JOSE SAMPAIO LIMA - Manifeste-se a Defesa. - ADV: GABRIELA STATUTI VILA (OAB 444929/SP)

25/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 19:06

Mero expediente

24/02/2026, 18:52

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 11:21

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0012035-43.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MATHEUS JOSE SAMPAIO LIMA - Assim sendo, concedo ao(à) sentenciado(a) MATHEUS JOSE SAMPAIO LIMA, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Piracicaba, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se o Tema Repetitivo 1165, do E. Superior Tribunal de Justiça que assim orienta: "A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." No mesmo sentido, atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração) - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data do último relatório/laudo produzido, quando o sentenciado implementou o último requisito exigido por lei para a progressão (requisito subjetivo). O diretor do estabelecimento somente deverá cumprir esta decisão se o(a) reeducando(a) ostentar BOM comportamento carcerário, de tudo lavrando certidão e comunicando este juízo. Cópia da presente decisão servirá de comunicação ao Diretor do estabelecimento prisional para as providências de praxe (requisição de vaga e transferência) bem como as anotações necessárias no prontuário. - ADV: GABRIELA STATUTI VILA (OAB 444929/SP)

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0012035-43.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MATHEUS JOSE SAMPAIO LIMA - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos. Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais. Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional. Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024. A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição. Vejamos algumas. Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto. Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário. Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º). Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º). Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro. Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc. I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc. II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc. IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc. IV, 'b'). Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir. A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança. Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos. MATHEUS JOSE SAMPAIO LIMA Penitenciária de Piracicaba - ADV: GABRIELA STATUTI VILA (OAB 444929/SP)

10/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0012035-43.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - MATHEUS JOSE SAMPAIO LIMA - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: GABRIELA STATUTI VILA (OAB 444929/SP)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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